A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deliberou nesta terça-feira, 16, sobre três mensagens governamentais e um projeto de lei encaminhados pelo Poder Executivo para apreciação e votação dos parlamentares.
A CCJ rejeitou o veto parcial ao PL nº 011/2023, que trata da reorganização administrativa do Estado de Roraima, apresentado na Mensagem Governamental nº 28/2023. O item vetado pelo governo trata de emenda parlamentar que alegou vício de iniciativa.
Os parlamentares derrubaram totalmente outro veto, oriundo da Mensagem Governamental nº 24/2023, ao PL nº 224/2021, sobre a obrigatoriedade de justificativa por escrito fornecida pelas unidades hospitalares de Roraima quando não houver atendimento ao paciente. A autoria do projeto é do deputado Neto Loureiro (PMB).
Por entendimento, os deputados decidiram manter o veto parcial ao PL nº 075/2023, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores da saúde do Estado. O Poder Executivo alega que as emendas apresentadas à matéria extrapolaram as competências do Legislativo.
A reunião foi presidida pelo deputado Marcos Jorge (Republicanos). “São projetos que já haviam sido analisados pelo Poder Legislativo e que tiveram oposição ao veto parcial, e ratificamos uma matéria que já havia sido deliberada pelo SAPL [Sistema de Apoio ao Processo Legislativo]”, explicou.
Em relação à Mensagem Governamental nº 24/2023, o parlamentar explicou que não é algo oneroso ao Estado. “A comissão entendeu não haver prejuízo ao Executivo”.
A última matéria deliberada pela Comissão de Justiça foi o Projeto de Lei nº 92/2023, apresentado pelo Poder Executivo, para a criação da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação (Selc) e extinção da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e da Comissão Setorial de Licitação (CSL) da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), além de outras eventualmente existentes na estrutura da administração direta do Poder Executivo.
As matérias serão incluídas para votação na Ordem do Dia nas próximas sessões ordinárias. Participaram da reunião os deputados Armando Neto (PL), Rárison Barbora (PMB), Neto Loureiro (PMB) e Coronel Chagas (PRTB).
Deliberação eletrônica
Pelo SAPL, ferramenta de tramitação virtual do Senado Federal, os parlamentares têm à disposição a deliberação online, onde apreciam e votam as matérias em cada Comissão Permanente do Poder Legislativo.
Yasmin Guedes
