Na manhã desta quarta-feira, 17, o deputado federal Nicoletti presidiu audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir o regime jurídico, previdência e pensão dos servidores policiais civis.
“Após meu requerimento, foi marcada uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir com os colegas parlamentares sobre o regime jurídico, sistema de previdência e pensão dos servidores civis da segurança pública. É fundamental que as carreiras policiais tenham um tratamento constitucional adequado no que se refere à estabilidade e ao regime previdenciário e de pensão, através de garantias que permitam o exercício das atividades próprias de polícia com independência e segurança.” – afirmou o parlamentar.
Durante a reunião foram abordadas as diversas situações corriqueiras vivenciadas pelos policiais, bem como os últimos acontecimentos fatais envolvendo a morte de policiais.
“Inúmeras são as peculiaridades dos profissionais da Segurança Pública que não se aplicam aos demais servidores públicos, como o risco de morte, o desgaste físico e mental da atividade policial, o dever legal de enfrentar o perigo, assim como a restrição de uma série de direitos que outros servidores e trabalhadores possuem. Além disso, os Militares da União, Estados e DF já possuem esse regime próprio, em razão das mesmas peculiaridades que também se aplicam aos policiais civis.” reforçou Nicoletti.
“Atualmente, o regime de previdência e pensão é extremamente injusto e prejudicial às forças de segurança civis. Hoje, lamentavelmente, se porventura um policial morrer, seu cônjuge e filhos ficam sem uma pensão digna para seguir sustentando suas famílias! No caso de acidente ou doença que resulte em invalidez para a atividade policial, as perdas também são muito elevadas. Há ainda propostas em tramitação, como a Reforma Administrativa, que ameaçam até mesmo a estabilidade desses servidores, o que é inadmissível! Por esses motivos, propus essa audiência pública, onde pudemos ouvir os representantes dessas importantes categorias para tratar da aprovação de uma PEC que crie o Regime Jurídico Policial, onde faremos justiça com os nossos policiais! Seguirei na luta pela valorização e reconhecimento de todos os servidores da segurança pública do Brasil”, completou Nicoletti, representando a segurança pública na CSPCCO na tarde desta quarta-feira.
