O senador Dr Hiran Gonçalves (Progressistas-RR) protocolou nesta quinta-feira, 21, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 48/2023 em que altera parte do artigo 231 da Constituição Federal. A proposta foi assinada por 27 senadores e começará a tramitar no Congresso Nacional.
A medida ocorre após o STF (Supremo Tribunal Federal) formar maioria pela inconstitucionalidade da tese do Marco Temporal das Terras Indígenas.
“Ao definir um marco temporal, respeitamos a necessidade de proteger os direitos históricos das comunidades indígenas, ao mesmo tempo em que consideramos a importância de garantir a estabilidade das relações sociais, econômicas e territoriais em nosso país”, defendeu Hiran Gonçalves.
O senador acrescenta que o Marco Temporal não tira os direitos dos Povos Originários, pelo contrário, garante a todos os ocupantes de terras a segurança jurídica e econômica. “Ressaltamos a importância de manter o diálogo aberto com as comunidades indígenas, organizações sociais e demais específicas durante o processo de discussão e implementação desta emenda, a fim de garantir que os direitos fundamentais dos povos indígenas sejam preservados e respeitados, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988”, justificou o senador.
A PEC nº 48/2023 sugere a mudança do parágrafo 1o do artigo nº231 da Constituição Federal. “São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida a sua posse permanente, estabelecido o marco temporal em 05 de outubro de 1988.”
As matérias referentes ao Marco Temporal continuarão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
