Está tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 519 de 2024, de autoria do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que pretende instituir o Programa Nacional de Proteção e Amparo Social às Crianças e aos Adolescentes Órfãos (Proorf), por meio da alteração a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre a organização da Assistência Social.
O projeto tem o objetivo promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens em situação de orfandade. Entre as diretrizes, o texto determina que o programa será efetivado por meio da articulação dos serviços socioassistenciais com os órgãos do sistema de garantia, a fim de resguardar os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e ao trabalho.
O parlamentar destaca que a perda dos genitores, avós e até mesmo tutores expõe crianças e adolescentes a uma situação de extrema vulnerabilidade. “Aqueles que não são herdeiros de bens, ou que não têm direito à percepção de pensão, sofrem com o desamparo material, além do emocional. Muitos enfrentam situação de insegurança alimentar que pode inclusive comprometer a sua sobrevivência. Portanto, a nossa intenção é assegurar que os direitos humanos sejam plenamente concretizados na vida dessas crianças e adolescentes órfãos”, defendeu.
Em sua justificação, o autor do projeto salienta ainda que a família, a sociedade e o Estado têm o dever constitucional de promover, com absoluta prioridade, a proteção integral de crianças e adolescentes.
Zé Haroldo Cathedral argumenta ainda que o ordenamento jurídico vigente ainda não abrange legislação protetiva específica para as situações de orfandade. “Este é um grave problema no Brasil, tendo se acentuado drasticamente com a pandemia de covid-19, o que faz que o Estado enfrente tal situação. Estima-se que mais de 100 mil menores de idade perderam o pai, a mãe, ou ambos para a doença. A orfandade aumenta o risco de violação de direitos fundamentais como educação e saúde. Assim, é urgente que políticas públicas voltadas ao cuidado desses jovens sejam estruturadas”, afirmou o deputado.
