Na sessão desta quarta-feira, 27, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) derrubou sete vetos governamentais a projetos de lei. As matérias tratam da saúde da mulher, oferta de exames, laudos médicos, prevenção de doenças ocupacionais e fornecimento de adesivos de identificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Projeto de Lei (PL) nº 028/2023, de autoria do deputado Jorge Everton (União), foi uma das matérias cujo veto foi derrubado pelos parlamentares por 15 votos. O texto equipara, para efeitos jurídicos, o lúpus eritematoso sistêmico às deficiências físicas e intelectuais.
Apesar de elogiar a iniciativa, o governador Antonio Denarium (Progressistas) sustentou que a proposição destoa de normas internacionais e de legislação federal e, portanto, não merecia prosperar. Os deputados discordaram e rejeitaram a mensagem governamental.
“Somente quem tem essa doença sabe a dificuldade e o sofrimento que é. Estamos fazendo algo que não cria despesas, não contraria norma constitucional. Acredito que Vossa Excelência poderia ter um diálogo com o Executivo para que sejam observados, de forma sistêmica, esses vetos que estão sendo feitos. Precisamos de respeito ao Poder Legislativo”, declarou Everton.
Também foi derrubado o veto total à proposta nº 058/2023, de autoria do deputado Marcelo Cabral (Cidadania), que torna permanente o laudo médico que ateste deficiências para fins de obtenção de benefícios sociais. O chefe do Executivo Estadual justificou que a ideia invade esfera federal, mas os deputados rejeitaram a tese por 14 votos.
“Essa matéria é fundamental para todas as pessoas que têm uma deficiência de caráter permanente. Não me parece adequado, se já está atestada a condição do paciente pela equipe médica, que ele fique retornando, com toda essa burocracia, para algo que já está dado. Por esse motivo, digo que precisamos simplificar a vida do cidadão, e não convergir para algo que gere despesas e dificuldades, para quem já enfrenta uma deficiência permanente”, defendeu Marcos Jorge (Republicanos) ao discutir a matéria.
Os parlamentares derrubaram ainda por 17 votos o veto parcial a dois incisos do Projeto de Lei nº 130/2023, que garante direitos às mulheres que tiveram perda gestacional, de autoria do deputado Dr. Meton (MDB). Denarium havia vetado parte do texto que assegurava ser acompanhada por profissional de saúde de livre escolha e informada sobre o procedimento técnico ao qual seria submetida, sob a justificativa de que interferiria na organização administrativa do governo.
Síndrome de Burnout
O Projeto de Lei nº 122/2023, de autoria do parlamentar Dr. Claudio Cirurgião (União), que busca instituir a política estadual de enfrentamento à Síndrome de Burnout, havia sido vetado totalmente por Denarium, sob a alegação de que se trata de direito trabalhista, responsabilidade exclusiva da União. Os deputados derrubaram o veto por 17 votos.
“Há indícios de que a equipe da Casa Civil e a Procuradoria do Governo têm intenção de derrubar e vetar leis importantes levadas por esse Parlamento. A síndrome já é caracterizada, em diversos estudos médicos, como algo que leva à ansiedade generalizada, ao risco de depressão e de ineficiência profissional devido à doença psiquiátrica, mas infelizmente um projeto que prevê a conscientização é vetado de maneira absurda, porque tem parecer favorável da procuradoria, não há inconstitucionalidade”, comentou Claudio.
Já o deputado Renato Silva (Podemos) declarou que “uma campanha tem custo, porque não tem como fazer uma de combate e conscientização, e não ter gastos”. Ele acrescentou que alguns vetos, sim, precisam ser debatidos, mas que “gostaria de levantar o questionamento”. Mesmo assim, ele votou pela derrubada do veto.
O deputado Jorge Everton complementou que “quando aprovamos o orçamento no final do ano, aprovamos que a Secretaria de Saúde faça campanhas voltadas para a saúde pública, como é proveniente da Segurança promover ações de defesa e proteção da sociedade, ou o Detran com o trânsito. Não estamos determinando o valor desse projeto, mas dizendo que, dentro das políticas públicas, seja dedicado um momento para a prevenção desta doença”.
O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), parabenizou a iniciativa do colega e confirmou que “a aprovação do orçamento contempla campanhas publicitárias, cabendo ao Executivo dar prioridade para esse tema, que precisa de uma atenção especial”.
Marcos Jorge (Republicanos) participou do debate e afirmou que o projeto “não amarrou a forma de disseminação da campanha, ou seja, o Executivo tem a liberdade de promover essa conscientização através de ações internas ou por meio das redes sociais, sem custo algum. Caso entenda que deve ser feita uma campanha publicitária, tendo orçamento, poderá fazê-la. Então, não há prejuízo para o Executivo”.
O parlamentar Lucas Souza (PL) mencionou que Roraima tem cerca de duas mil leis vigentes, mas que é preciso articular a execução dos textos sancionados.
“Não tem como discutir o mérito de cada projeto apresentado pelos deputados. Quando eu aprovo um projeto meu, minha principal preocupação é: ‘como o Executivo vai executar isso?’. Aprovar por si só é, de fato, algo teoricamente discricionário, o governo vai ou não fazer. É uma questão de direcionar as políticas públicas”, avaliou.
Outros projetos
O veto parcial à proposta nº 051/2023, também de autoria de Dr. Claudio Cirurgião, que garante ultrassonografia morfológica às gestantes, foi rejeitado pelo parlamento por 17 votos. Denarium argumentou que algumas das ações previstas na proposta são de competência exclusiva do Executivo, logo, aprová-las seria afrontar a divisão dos Poderes.
O PL nº 116/2023, de Chico Mozart (Progressistas), que dispõe sobre a realização do teste de cores “ishihara”, visando ao diagnóstico do daltonismo em alunos da rede estadual de ensino, teve o veto total derrubado pelos parlamentares por 16 votos. O governo argumentou que se trata de aumento de despesa, portanto, iniciativa privativa do Estado. Mas o veto foi rejeitado pelos deputados.
“Um teste simples, que o deputado propõe de maneira nobre. Esse teste é um livreto com várias cores, e o paciente, de maneira rápida, pode fazer em até dois minutos. Ou seja, ele pode ser feito pela Secretaria de Saúde em consonância com a Secretaria de Educação, sem custo adicional maior”, comentou o deputado Claudio Cirurgião.
A Casa Legislativa também suprimiu o veto à proposta nº 286/2023, de autoria da parlamentar Aurelina Medeiros (Progressistas), que autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Roraima.
O governador afirmou que o projeto invadiu competência do governo, no entanto, foi vencido pelos deputados por 16 votos.
Os projetos serão enviados ao chefe do Executivo para promulgação. O governador terá 48 horas para isso. Se não o fizer, a promulgação fica a cargo da Assembleia Legislativa.
Josué Ferreira
