A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 18, o Projeto de Lei 2160/2023, de autoria do deputado federal Nicoletti (União-RR). A proposta estabelece a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, que trata das prerrogativas e responsabilidades da categoria, incluindo o direito ao porte de arma de fogo.
O projeto estabelece que a carreira de agente de trânsito é de natureza policial e será exclusiva de servidores públicos, vedando assim a contratação de terceirizados e temporários. A atividade também passa a ser oficialmente reconhecida como de risco permanente, permitindo assim um alinhamento com os direitos e prerrogativas das demais forças de segurança pública.
O texto destaca ainda a obrigatoriedade do uso de uniformes padronizados, além de tratar das atribuições dos agentes, incluindo a operação, fiscalização e educação no trânsito e transporte, para promover a segurança viária.
Os estados e municípios terão um prazo de dois anos para se adequar às novas exigências da lei.
Para Nicoletti, a aprovação na CCJC representa um marco para a valorização da categoria. “Esse projeto é uma vitória para os agentes de trânsito e para a segurança pública brasileira. É o reconhecimento da importância e do risco diário enfrentado por esses profissionais. Com mais ferramentas e garantias, os agentes poderão atuar com mais eficiência e segurança, protegendo vidas e organizando o trânsito nas cidades”, declarou o deputado.
O projeto é sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões e, caso não haja pedido para votação em Plenário, seguirá para o Senado Federal.
