A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 27, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.139/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, com o objetivo de fortalecer a competitividade dos exportadores nacionais e modernizar as políticas de financiamento e garantia para o comércio exterior.
O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), introduziu mudanças significativas visando aprimorar a transparência e a eficiência no acesso ao crédito à exportação. Entre as principais inovações, destaca-se a criação de um Portal Único de Solicitação, a exigência de consulta pública para regulamentação e a proteção aos agentes públicos responsáveis pelas operações de crédito.
Com a aprovação do substitutivo, um portal online centralizará e simplificará as solicitações de apoio ao crédito à exportação, permitindo que exportadores façam pedidos simultâneos entre diferentes operadores. Essa medida visa garantir maior transparência nas condições financeiras e metodologias de cálculo de encargos, bem como nos resultados das análises.
Além disso, a proposta prevê que, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, o Executivo deverá realizar consultas públicas antes de elaborar ou atualizar regulamentos que definem prazos, limites e condições para os mecanismos de apoio ao crédito. Esse processo inclui a participação de representantes dos exportadores, financiadores e seguradores. A responsabilidade dos agentes públicos será restrita a casos de dolo ou erro grosseiro, conforme regulamentação.
O texto também amplia o apoio oficial ao crédito à exportação, abrangendo operações internas do setor de aviação civil e projetos binacionais ou plurinacionais com execução parcial no Brasil. As regras do fundo de apoio à exportação foram ajustadas para permitir maior intervenção da União na administração, com a introdução de critérios mais rigorosos de gestão de riscos. A Camex será a responsável por aprovar políticas de subscrição de riscos e monitorar indicadores de solvência e alavancagem.
Segundo o senador Mecias de Jesus, o principal objetivo do projeto é oferecer condições mais competitivas para as empresas brasileiras no mercado internacional. “Essa modernização é essencial para garantir que nossos exportadores tenham acesso a ferramentas mais ágeis e robustas de financiamento, fortalecendo a economia e gerando empregos”, afirmou.
Agora, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
