Foi protocolado nesta semana, um Projeto de Lei de autoria do Vereador Bruno Perez (MDB) que altera a nomenclatura da Guarda Municipal de Boa Vista para Polícia Municipal de Boa Vista. A medida surge após o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atribuição dessa força de segurança no país.
“É necessário reconhecer que há muitos anos, a Guarda Municipal desempenha um papel tão importante quanto a polícia militar, e não mais como força auxiliar, assim conseguimos valorizar essa instituição e garantir mais participação dessa polícia na integração com outros órgãos de segurança”, explicou o autor da lei.
Entenda o caso
Art. 2º Todas as referências à Guarda Municipal nos dispositivos legais municipais deverão ser entendidas como referências à Polícia Municipal de Boa Vista. Art. 3° A Polícia Municipal de Boa Vista seguirá as competências estampadas na Lei n°: 13.022 / 2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais.
O Supremo Tribunal Federal autorizou as guardas municipais de todo o país a atuar em policiamento ostensivo, comunitário e também fazendo prisões em flagrante, mas os municípios precisam criar leis para isso.
“Adicionalmente, essa mudança está em consonância com práticas observadas em diversos contextos internacionais, onde forças de segurança municipais são denominadas de maneira que reflete sua importância e capacidade operacional no contexto da segurança pública”, cita trecho do projeto de lei protocolado na Câmara de Boa Vista.
