Com a sanção, pessoas que possuem deficiência permanente não precisarão mais passar repetidamente por processos de comprovação de uma condição que, por sua própria natureza, é irreversível.
Medida foi realizada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur), após uma fiscalização feita pelos parlamentares na última quinta-feira, 16.
Vereador afirma que a iniciativa segue modelos já adotados em anos anteriores e busca garantir benefícios como descontos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos valores em atraso.
