O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), Ednaldo Vidal, enalteceu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento, finalizado nesta terça-feira, 11, onde a Corte, por unanimidade, referendou a proposta do relator, estabelecendo que, para as causas envolvendo partes privadas, os critérios definidos pelo Código de Processo Civil (CPC) e reafirmados no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverão ser aplicados, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica.
Ednaldo Vidal também destacou o esforço do presidente do CFOAB, Beto Simonetti, que foi grande defensor desse pleito na defesa dos honorários da advocacia.
“É uma grande vitória para a advocacia, em especial a privada. É um reconhecimento do STF à nossa causa. Quero enaltecer também o profícuo trabalho do nosso presidente da OAB Nacional, que foi incansável na defesa dessa demanda tão importante para os advogados e advogados”, afirmou.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, celebrou a decisão do STF, destacando que ela reforça a importância de critérios claros e objetivos para a fixação de honorários advocatícios.
“A decisão do STF é importantíssima, pois afirma aquilo que temos defendido sobre os honorários advocatícios. O Tema 1.076/STJ deverá ser aplicado às causas envolvendo entes privados, impedindo o arbitramento de honorários por equidade nos casos não previstos pelo CPC e respeitando os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Agora, a OAB seguirá trabalhando para garantir que o CPC seja aplicado de forma correta e equilibrada também nas causas em que a Fazenda Pública é parte, assegurando que os advogados sejam remunerados de forma justa em todos os cenários”, afirmou Simonetti.
