O deputado federal Nicoletti (UNIÃO-RR) apresentou o Requerimento nº 1578/2025, solicitando a criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2023. A medida busca pressionar a presidência da câmara a dar celeridade à tramitação de uma proposta aguardada há décadas por servidores e ex-servidores dos ex-territórios federais de Roraima, Amapá e Rondônia.
A PEC 47/2023 propõe alterar o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com o objetivo de permitir a inclusão em quadro em extinção da administração pública federal de servidores públicos, policiais civis e militares, bem como de pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com a administração dos ex-territórios e dos respectivos Estados e prefeituras durante os 10 primeiros anos após a criação dessas unidades federadas.
Além disso, a proposta estabelece um parâmetro remuneratório para os integrantes da Polícia Militar dos ex-territórios, corrigindo desigualdades históricas e reconhecendo o papel essencial desses profissionais na estruturação da segurança pública local no processo de transição dos territórios para estados federados.
Segundo Nicoletti, a instalação de uma comissão especial é fundamental para que o tema seja debatido com profundidade e justiça. “Essa PEC é uma reparação necessária para homens e mulheres que contribuíram com o serviço público nos momentos mais desafiadores da criação de Roraima, Amapá e Rondônia. Precisamos corrigir distorções e garantir segurança jurídica a esses trabalhadores”, afirmou o parlamentar.
A proposta aguarda deliberação da Presidência da Câmara para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois a instalação de uma comissão especial, passo necessário para que a matéria possa ser votada em dois turnos no plenário da Casa.
