Dois projetos de lei, voltados à ampliação de direitos a pessoas com deficiência em Roraima, foram aprovados na sessão desta terça-feira, 5, na Assembleia Legislativa (ALERR). As proposições são iniciativas parlamentares e serão encaminhadas para sanção governamental.
O primeiro deles, o Projeto de Lei nº 63/2023, de autoria do deputado Armando Neto (PL), recebeu 21 votos, todos favoráveis, para que as escolas estaduais adotem medidas para acompanhamento e auxílio a estudantes com TEA (Transtorno do Espectro Autista), TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade), dislexia e outros transtornos.
Caso seja sancionado, as escolas deverão adotar estratégias para identificação, detecção precoce e acompanhamento dos estudantes por profissionais da educação especializado. Além disso, esses alunos terão assentos na primeira fila nas salas de aula, flexibilização curricular e avaliações de habilidades, e deverá ainda ser promovida a capacitação de servidores. O projeto de lei completo está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
O autor da matéria destacou a necessidade de apoio especializado como parte integral do processo educacional. “No ensino público, nunca é demais para auxiliar. Que o governo se prontifique a melhorar o plano de trabalho para que possamos ter um Estado mais presente”.
A deputada e presidente do Programa de Atendimento Comunitário (PAC) da ALERR, que contempla os trabalhos do Centro de Acolhimento ao Autista – Teamarr, Angela Águida Portella (Progressistas), parabenizou a iniciativa. “Nós temos que fazer uma força-tarefa contínua para acompanhar e sensibilizar o poder público, e também as escolas particulares, para termos um ensino público adaptado”, complementou.
Com 18 votos favoráveis, o parlamento aprovou o Projeto de Lei nº 205/2024, apresentado pelo deputado Dr. Meton (MDB), que institui a campanha de “Divulgação da Tomada de Decisão Apoiada para Pessoas com Deficiência”. Significa a garantia de autonomia para as PcDs e o direito para consolidar dois apoiadores, pessoas de confiança, para tomada de decisões particulares.
