A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira, 9, a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que propõe mudanças na estrutura da segurança pública no Brasil. A presidência da comissão ficou a cargo do deputado Aluísio Mendes (PSD-MA), enquanto a relatoria será conduzida pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).
O deputado Nicoletti (União-RR), membro titular da comissão, destacou a importância da missão e a necessidade de alterações significativas na proposta, especialmente no que diz respeito à estrutura das instituições de segurança pública, à valorização profissional e à modernização dos órgãos. “A segurança pública só será fortalecida se houver valorização de quem está na linha de frente. É necessário que os policiais, guardas municipais — que devem ser reconhecidos como policiais municipais — e os agentes de trânsito, tenham condições efetivas de realizar o combate ao crime e, com isso, proteger a população”, afirmou.
Nicoletti também reforçou que defenderá a manutenção do nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF), instituição centenária com história consolidada, e a adoção de um Regime Jurídico Policial que ofereça a segurança jurídica e previdenciária adequada para o trabalho policial. Ele defende ainda um texto que garanta o direito dos policiais exercerem atividades de saúde e magistério e receberem o adicional noturno, direitos garantidos aos demais servidores públicos mas que, em razão de entendimentos divergentes, ainda não é pacífico para os policiais, com apenas alguns entes reconhecendo esses direitos.
“A reforma previdenciária trouxe muitos prejuízos à carreira policial, em razão das perdas em caso de morte ou invalidez do policial. Além de ser injusto com os policiais que se expõe ao perigo, essas regras draconianas repercutem negativamente até mesmo na atuação das forças policiais no combate ao crime. A PEC da Segurança é uma oportunidade histórica para modernizar nossas forças, proteger quem protege o Brasil e garantir mais segurança para todos”, concluiu Nicoletti.
