O deputado federal Albuquerque (Republicanos/RR) apresentou o Projeto de Lei nº 5.286/2026, que amplia a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e modifica regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Entre as principais mudanças, o projeto estabelece em lei o limite de renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo para acesso ao BPC, observados os demais critérios de elegibilidade. A medida busca reduzir barreiras burocráticas e facilitar o acesso das famílias de baixa renda ao benefício.
A proposta também cria o Adicional de Cuidado em Tempo Integral, equivalente a 50% do valor do benefício, para os casos em que uma pessoa com TEA ou deficiência necessite de apoio permanente e um integrante da família precise deixar o trabalho para assumir seus cuidados em tempo integral.
Na justificativa, Albuquerque destaca especialmente a realidade das famílias atípicas de Roraima, que enfrentam longos deslocamentos, dificuldades logísticas e acesso limitado a serviços especializados. Segundo o parlamentar, essas condições tornam ainda mais difícil para mães e outros cuidadores conciliarem o acompanhamento dos filhos com a vida profissional.
Para custear as novas medidas, o projeto prevê a utilização de receitas provenientes da exploração de apostas de quota fixa, além da previsão dos gastos nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.
Com a iniciativa, Albuquerque busca fortalecer a rede de proteção às pessoas com deficiência e reconhecer também o impacto financeiro enfrentado pelas famílias que precisam se dedicar integralmente ao cuidado.
