Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 18, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou simbolicamente cinco projetos de lei (PLs) voltados à proteção e ampliação dos direitos dos consumidores.
As propostas tratam de temas como devolução integral de troco ou saldo; proteção contra débitos de serviços essenciais; direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista); isenção de taxas para pessoas com síndrome de Down e acompanhantes; e atendimento prioritário para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência (PcD).
A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALE-RR, deputada Tayla Peres (Republicanos), reforçou o compromisso da Casa com a garantia dos direitos dos cidadãos roraimenses. A parlamentar, que também preside o Procon Assembleia, destacou que o órgão seguirá atuando na fiscalização e orientação consumerista.
“O direito do consumidor é um compromisso constante do parlamento estadual, que, além de legislar para ampliar esses direitos, atua na fiscalização, orientação e conciliação por meio do Procon Assembleia. Com um consumidor bem-informado, a judicialização dos conflitos tende a diminuir”, afirmou Tayla Peres.
Direitos assegurados
Dos nove projetos de lei aprovados nesta quarta-feira, três são de autoria da deputada Tayla Peres. O PL nº 36/2024 determina que estabelecimentos comerciais devolvam o troco integralmente em espécie ou via Pix. A prática de substituir o troco por produtos sem consentimento do cliente será proibida, e infrações sujeitarão os comerciantes a multas e até à suspensão do alvará.
Já o PL nº 79/2024 estabelece que débitos de água, energia e esgoto são obrigações pessoais do usuário, desvinculadas do imóvel, evitando cobranças indevidas em transferências de titularidade.
Outro avanço é o atendimento prioritário assegurado para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, caso o PL nº 165/2024 seja sancionado.
Os direitos das pessoas com TEA foram ampliados com a aprovação do PL nº 153/2024, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Republicanos), que assegura o ingresso e permanência de autistas em locais públicos ou privados com seus utensílios e alimentos pessoais, sem custos adicionais.
Isenção de taxas
O PL nº 155/2024, de autoria do deputado Rarisson Barbosa (PMB), prevê isenção de taxas para ingresso em estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos de Roraima para pessoas com síndrome de Down e seus acompanhantes.
Para usufruir do benefício, será necessário apresentar um documento oficial que comprove o diagnóstico, além de identificação do acompanhante. As administrações dos estabelecimentos deverão realizar o credenciamento e emitir passes especiais para os beneficiários da norma.
