A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) rejeitou, em sessão plenária desta terça-feira, 8, os oito vetos totais enviados pelo Poder Executivo a projetos de lei (PLs) aprovados pelo parlamento.
As propostas tratam de temas como saúde, inclusão social, valorização de públicos específicos e direitos da pessoa com deficiência. Confira os temas dos projetos de lei revalidados pela Casa Legislativa e os comentários dos parlamentares sobre os vetos governamentais:
Saúde
Entre os vetos rejeitados, estão propostas que tratam diretamente de políticas de saúde pública. Um dos projetos restabelecidos foi o PL nº 249/2023, que institui a realização do exame “Teste do Olhinho” para detecção precoce de câncer ocular em recém-nascidos na rede pública. Também foi mantido o PL nº 166/2021, que obriga a presença de fisioterapeutas em maternidades e hospitais congêneres da rede pública estadual.
Além disso, os parlamentares derrubaram o veto ao PL nº 176/2024, que cria o Programa Pequeno Roraimense, voltado à implantação de um sistema biométrico para identificação de recém-nascidos nas unidades de saúde.
Os parlamentares Armando Neto (PL) e Dr. Cláudio Cirurgião (União) são os autores da proposta e frisaram a contribuição do texto para a área da saúde no Estado. “A biometria de recém-nascidos evita trocas de bebês e moderniza o serviço público, sendo que esse modelo já é realidade em Brasília desde 2017”, defendeu Neto.
“Com 20% dos nascimentos sendo de estrangeiros, a exemplo da Venezuela e Guiana, é essencial criar um banco de dados biométrico. A medida fortalece tanto a saúde quanto a segurança pública”, informou o Dr. Cláudio em defesa do projeto.
Inclusão Social e Direitos das Pessoas com Deficiência
A área de inclusão social também foi tema de vetos rejeitados. O Projeto de Lei nº 107/2023, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado, volta a valer com a decisão do Legislativo.
O autor da proposta, deputado Armando Neto, comentou sobre a relevância da manutenção do PL. “Esse projeto é sobre reconhecimento e inclusão. Garantir Libras no atendimento público é o mínimo que o Estado pode fazer para valorizar as pessoas com deficiência auditiva”, disse.
O presidente da Casa Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), também concordou com o parlamentar e se posicionou de forma contrária ao veto governamental. “É incompreensível vetar uma proposta que apenas moderniza o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado por esta Casa e já sancionado sem vetos. Falta sensibilidade ao Executivo”, pontuou Sampaio.
Outro texto resgatado foi o PL nº 155/2024, que assegura gratuidade de acesso a estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos a pessoas com síndrome de Down e seus acompanhantes. A autoria é do deputado Rarison Barbosa (PMB), que frisou a necessidade da inclusão no meio esportivo.
“Esse projeto assegura um direito fundamental às pessoas com síndrome de Down, ao garantir que estejam sempre acompanhadas em eventos, com segurança e dignidade, prevendo ainda a gratuidade dos ingressos para elas e seus acompanhantes”, informou o parlamentar.
O deputado Marcos Jorge (Republicanos) prestou apoio à iniciativa. “A proposta é meritória, pois a inclusão pelo esporte e pela convivência social é essencial. O impacto financeiro é mínimo, mas o impacto social é enorme”, declarou.
O parlamentar Marcinho Belota (PRTB) também parabenizou a matéria e foi a favor da rejeição do veto. “Temos o exemplo do Carlinhos, que é servidor da Casa Legislativa [e possui síndrome de Down] e representa bem a importância da inclusão. Parabenizo o deputado pela iniciativa”, afirmou.
Houve ainda a derrubada do veto ao PL nº 271/2024, que garante prioridade às pessoas com deficiência no Sistema de Regulação e Consultas de Exames (Sisreg). O parlamentar Belota, autor da proposta, foi enfático ao defender o texto.
“É inadmissível vetar um projeto como esse, especialmente vindo de um governador que tem um filho com deficiência. Falo como tio de uma criança autista: essas pessoas não podem esperar horas por uma consulta”, destacou.
Direitos e Valorização
Os deputados também rejeitaram o veto ao Projeto de Lei nº 42/2024, que institui o programa “A experiência no mercado de trabalho”, voltado à inserção de pessoas idosas no mercado formal. O deputado Idazio da Perfil (MDB), autor da matéria, defendeu o PL. “Esse projeto traz de volta pessoas com vasta experiência que hoje estão fora do mercado. É uma forma de ocupação, de terapia, que contribui até para a saúde e o bem-estar desses idosos”, enfatizou.
O PL nº 058/2024, que institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres da Área de Segurança Pública, também teve seu veto derrubado, garantindo a efetivação da medida que reconhece a importância do papel feminino nas forças de segurança.
Com a rejeição dos vetos, todos os projetos analisados seguirão para promulgação por parte da Assembleia Legislativa de Roraima e passarão a vigorar como leis no Estado.
Os registros fotográficos da sessão estão no Flickr da ALE-RR. https://www.flickr.com/photos/alrr/albums/
