Deputados estaduais aprovaram, em primeiro turno, durante sessão desta quinta-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2025, que trata do trabalho das Comissões Temporárias e Permanentes da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).
Aprovado por 20 votos, o texto mantém a convocação de secretários e dirigentes de órgãos vinculados ao Governo de Roraima, por parte das comissões do Poder Legislativo. Tanto as comissões permanentes quanto as temporárias, como a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), podem convocar secretários de estado, testemunhas e investigados para prestar esclarecimentos pessoalmente sobre determinado assunto.
A nova redação também mantém a imputação de crime de responsabilidade, caso os secretários ou representantes das instituições não atendam à convocação. A PEC, de autoria do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), retira o prazo de 15 dias para que isso ocorra.
“A alteração proposta visa adequar o dispositivo frente ao artigo 50, da Constituição Federal, que dispõe acerca das convocações dos ministros de Estado e demais titulares subordinados à Presidência da República, bem como aos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, que declararam inconstitucional o uso da expressão ‘dirigentes de entidade, empresas públicas estaduais e assemelhados’ contidas nas Constituições dos estados do Pará e Acre”, justificou Sampaio.
Proteção à criança e ao adolescente
Também foi votada a PEC nº 07/2025, de autoria da deputada Catarina Guerra (União) e outros parlamentares, que inclui na Constituição Estadual a necessidade de promover políticas públicas de proteção à infância e à juventude, com foco no enfrentamento da violência sexual, exploração, tráfico de pessoas e garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e ao Adolescente (ECA).
“Quero agradecer aos colegas deputados por abraçarem essa PEC. Ela foi apresentada para que possamos garantir políticas públicas para o cuidado e a garantia de crianças e adolescentes. Criamos uma comissão especial na Casa para tratar no assunto, para evitar crimes bárbaros, como o estupro, que colocam o estado num percentual extremamente negativo”, defendeu Catarina.
O deputado Soldado Sampaio parabenizou a parlamentar pela iniciativa e afirmou que “trazer para a constituição novas regras, fortalece a política pública de proteção às crianças e aos adolescentes, pois precisam ser protegidos profundamente por uma rede de apoio, formada pelo poder público e pela sociedade”.
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