A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira, 21, o parecer do Deputado Federal Albuquerque (Republicanos-RR) na Mensagem Governamental 126/2025, que ratifica o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil.
O Tratado é amplo e moderno, alinhado ao nosso Código Civil é abrange não apenas as diligências tradicionais como comunicação de atos processuais e obtenção de provas, mas também medidas de urgência, incluindo a decretação de indisponibilidade, sequestro, arresto e apreensão de bens, direitos e valores, medidas executórias de pensão alimentícia.
A aprovação do Tratado contribuirá para a maior efetividade da prestação jurisdicional em casos que envolvam interesses e execução de sentenças e o acesso à justiça para cidadãos brasileiros na Guiana e guianenses no Brasil.
Segundo o Deputado Albuquerque, a Guiana é parceiro econômico de destaque no cenário nacional e regional por causa da fronteira com Roraima.
“A descoberta de petróleo acelerou essa dinâmica nas relações e o novo cenário econômico guianense, aliado à proximidade geográfica e aos fluxos migratórios e comerciais na nossa região, demanda necessariamente, o aprimoramento dos mecanismos de cooperação jurídica. Estamos felizes em contribuir nesse processo através da relatoria aqui na Comissão”, disse o deputado.
