A vereadora Pra. Carla Messias (PP) apresentou um Projeto de Lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer no município de Boa Vista. A iniciativa tem como objetivo tornar mais simples e acessível a comprovação da condição de saúde perante órgãos e entidades da administração pública municipal, contribuindo para um atendimento mais humanizado às pessoas que enfrentam a doença.
O Projeto de Lei que institui essa política pública foi apresentado por meio de requerimento de urgência e posteriormente foi aprovado em plenário por unanimidade pelos vereadores presentes.
Pela proposta, a carteira poderá ser solicitada por pessoas com diagnóstico comprovado de neoplasia maligna, mediante apresentação de laudo médico, relatório clínico ou outro documento válido emitido por profissional legalmente habilitado. O pedido também poderá ser realizado por representante legal ou procurador devidamente constituído.
Entre os objetivos do projeto estão reduzir a necessidade de apresentação repetida de laudos, exames e outros documentos médicos, facilitar o acesso a serviços e programas públicos e promover a dignidade, a inclusão social e a proteção dos direitos das pessoas com câncer.
O texto prevê que a emissão do documento seja gratuita e que a carteira possa ser disponibilizada em formato físico ou digital, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal. A proposta também estabelece que os dados pessoais e sensíveis dos usuários sejam protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Outro ponto importante é que a carteira não substituirá laudos médicos, atestados ou outros documentos exigidos por lei para a concessão de benefícios específicos. Da mesma forma, sua apresentação não garantirá automaticamente prioridades, isenções ou outros direitos que dependam do cumprimento de requisitos previstos na legislação.
Na justificativa do projeto, a vereadora destaca que pessoas em tratamento contra o câncer frequentemente precisam comprovar sua condição de saúde em diferentes órgãos e serviços. A repetição dessas exigências pode provocar desgaste físico e emocional, além de atrasos e dificuldades adicionais durante um período delicado.
Caso aprovado e implementado, o projeto poderá representar um avanço na construção de políticas públicas municipais voltadas ao acolhimento, à inclusão e à garantia de dignidade às pessoas com câncer em Boa Vista.
