Foi aprovado nesta terça-feira, 08/04, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4015/23, que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra oficiais de justiça, membros da magistratura, Ministério Público, Advocacia-Geral da União e defensores públicos, em razão do exercício da função ou em decorrência dela.
Para o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima (Sindojerr), Luiz Saraiva Botelho, a aprovação do PL é um reconhecimento histórico das atribuições dos Oficiais de Justiça como atividade de risco.
“São os Oficiais de Justiça que dia a dia, faça chuva ou faça sol, nas madrugadas, sábado, domingo e feriado, estão nas ruas efetivando as decisões judiciais que são tomadas nos gabinetes dos magistrados. Se não for o oficial de justiça, o processo não tem andamento, a Justiça não se concretiza. Então, é importante esse reconhecimento”, destacou o sindicalista.
Saraiva afirma que, apesar da demora na aprovação do projeto e de todos os entraves que ocorreram durante o seu trâmite, esse reconhecimento vindo agora traz para os Oficiais de Justiça um alento, pois passamos a figurar junto com os magistrados e promotores de justiça da mesma categoria de risco em nossas atividades .
“Os riscos são inerentes as atribuições do Oficiais de Justiça. Somos nós que executamos busca e apreensão de bens e pessoas. Somos nós que executamos o arresto, o sequestro, a penhora, ou seja, adentrando a residência das pessoas, fazendo as constrições judiciais, buscando bens, buscando pessoas, fazendo busca e apreensão de armas e prisão civil. Ou seja, nós somos a ponta de lança, a linha de frente do Judiciário brasileiro”, pontua.
O oficial de justiça Luis Cláudio, que é diretor do Sindojerr e secretário-geral da Associação Federal dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Afojebra), destacou que o sindicato de Roraima teve participação direta na aprovação desse Projeto, participando, discutindo, indo com os parlamentares, buscando apoio para essa matéria, junto com os colegas do Brasil inteiro.
Ele destaca que é preciso que a sociedade também veja o Oficial de Justiça como uma atividade de risco, pois há inúmeros casos em que estes profissionais são agredidos, espancados e até mesmo mortos no exercício da função.
“É aí que nós materializamos a importância da aprovação desse projeto. Agora, os Oficiais de Justiça vão, a partir desse reconhecimento nacional, buscar outros benefícios que resguardem a nossa vida e integridade com garantias de maior segurança para nós e nossos familiares”, afirma Luis Cláudio.
Esse projeto, na realidade, reconhece a atividade de risco, colocando os oficiais no mesmo nível do risco dos promotores e magistrados e, acima de tudo, aumenta a pena, ou seja, torna mais grave os crimes cometidos contra nossa categoria. Então nós só temos a agradecer os oficiais de justiça que em nível nacional estão de parabéns pela luta. Agradecer também e naturalmente, os parlamentares tanto do Senado quanto da Câmara Federal que tiveram a sensibilidade de reconhecer e corrigir esse erro histórico”, disse.
O presidente da Afojebra, Mario Medeiros Neto, disse que, apesar de ser uma luta de décadas, a jornada deste projeto começou em 2023, quando a assessoria parlamentar contratada pelas entidades nacionais ligadas aos Oficiais de Justiça identificou uma proposição que reconhecia o risco para magistrados e membros do Ministério Público.
“Esse reconhecimento não é um presente, tampouco um acaso. É o resultado de um trabalho técnico, contínuo e articulado, protagonizado pelas três entidades nacionais que verdadeiramente representam a categoria: Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR”, comemorou.
O texto que irá à sanção presidencial é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que disse que não seria justo contemplar apenas duas categorias com as garantias. “A luta incessante dessas categorias é o que permitiu a aprovação da matéria”, declarou.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a Câmara faz justiça com categorias importantes que ajudam na atuação do Judiciário como um todo.
“Incluir os oficiais de Justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente”, afirmou Motta.
