A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou um Projeto de Lei que elimina a obrigatoriedade de renovação periódica da credencial de isenção da tarifa do transporte coletivo para pessoas com deficiência permanente. A proposta é do líder da Prefeitura no Legislativo, Bruno Perez (MDB) e tem como co-autor o presidente da casa, Genilson Costa (Republicanos), e seguiu para sanção do prefeito Marcelo Zeitoune (PL).
“Agora pessoas com deficiência de caráter definitivo não precisarão mais comprovar repetidamente uma condição irreversível para manter o benefício. Basta apresentar um laudo médico emitido por profissional habilitado da rede pública ou privada, atestando a permanência da deficiência”, explicou Bruno.
A medida altera a legislação municipal vigente desde 2004.
Na justificativa apresentada ao projeto, os vereadores destacam ainda que a alteração não gera impacto financeiro aos cofres públicos nem modifica a estrutura administrativa do município, limitando-se ao aperfeiçoamento da legislação já existente.
Outro ponto importante é que com a falta de profissionais tanto na rede pública quanto na rede privada, o processo de emissão e renovação de laudos se torna ainda mais demorado.
