A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) realizará uma audiência pública para debater a regularização das progressões funcionais dos servidores estaduais. O pedido foi protocolado nesta quinta-feira, 13, pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima (Sintraima), Francisco Figueira, que solicitou apoio do Parlamento para ampliar o debate e cobrar do Governo do Estado o cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR).
Segundo o sindicato, desde 2022 os servidores aguardam a implementação das progressões verticais e horizontais. O Governo do Estado justifica a não execução dos pagamentos com base nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, Figueira argumenta que essa justificativa é ilegal.
“O governador alega um déficit orçamentário, apesar de a arrecadação do ano passado ter registrado um excedente de mais de R$ 2 bilhões. O Supremo Tribunal de Justiça já decidiu que as progressões funcionais dos servidores públicos não podem ser negadas com base na LRF. Esse é um direito nosso, e por isso buscamos o apoio da Casa Legislativa para garantir sua efetivação”, afirmou.
Os servidores contemplados pertencem a diferentes áreas, como saúde, educação e administração pública. “Essa medida representa valorização profissional. Passamos por avaliações e cumprimos todos os requisitos exigidos, mas seguimos enfrentando frustrações pelo descumprimento do governo”, completou o presidente do Sintraima.
Valorização dos trabalhadores
O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), reforçou o compromisso do Parlamento em debater e cobrar soluções para pautas de interesse da população. Ele destacou que o orçamento de 2025, aprovado pelo Legislativo, possibilita o pagamento das progressões.
“O Governo tem condições de efetuar esse pagamento. Basta vontade política. Por isso, vamos realizar essa audiência pública e convidar representantes do Executivo para esclarecer os motivos do atraso”, declarou.
Sampaio também mencionou o diálogo conduzido no ano passado para a reposição salarial dos servidores e garantiu que a Casa Legislativa manterá o compromisso com essa pauta.
“Estamos nos aproximando da data-base para a reposição salarial. Em 2024, tivemos um amplo debate na Assembleia, mas a efetivação só ocorreu em outubro. Não queremos que isso se repita. Cabe a nós, como parlamentares, garantir uma cobrança efetiva.”
O requerimento para a realização da audiência pública será votado na próxima semana, com o retorno dos trabalhos legislativos. A ideia é garantir a participação dos servidores no processo de tomada de decisão, proporcionando-lhes uma voz ativa para expressar suas opiniões e preocupações.
