Há três décadas, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, o Brasil inclinou um dos mais ousados projetos de política social perenizada na história deste país. Foi um passo silencioso – porém incisivo e emblemático – ao projetar a educação como lastro de percepção social no que concerne à otimização dos recursos públicos, intitulado de Educação Fiscal.
Este espectro não se restringe ao ensino sobre tributos, tampouco transferênciade responsabilidade, mas vislumbra formar cidadãos conscientes com capacidade de compreender a função social dos impostos e, com efeito, participar ativamente da teia sistêmica que alça as operações de comercialização de produtos e serviços, a retenção pecuniária por parte do empresariado, os respectivos e integrais repasses aos cofres públicos e, sobretudo, a aplicação, equitativa e equânime, dos recursos arrecadados em benefício da coletividade.
Desde sua concepção – e ao longo de três décadas -, a Educação Fiscal rompeu com a visão míope de que tributo é apenas um ônus, vez que a monta arrecadada instrumentalizaa preservação de direitos, financia políticas públicas, reduz desigualdades e amplifica os serviços prestados à sociedade. Tributação, por visar o fortalecimento da cidadania, não se correlaciona, porquanto, a favores estatais ou inferências demagógicas oriundas de intercessões políticas aleatórias. Nesse cenário, o potencial da Educação Fiscal é inesgotável, pois afeta o estreitamento na relação Estado-Sociedade, a conscientização dos cidadãos sobre função socioeconômica dos tributos e o controle social pela impreterível função e repercussão dos tributos.
Nesse prumo, a formação cidadã se posta como um processo contínuo e evolutivo por envolver os pilares pedagógico e andragógico, permeando desde noções básicas de convivência social até aprimordial responsabilidade coletiva. Imaginemos, nesse contexto, crianças e adolescentes tendo acesso a termos como ética, justiça, direitos e deveres, participação política… e assim, forjando alicerces para que a geração embrionária de adultos e idosos emerjam fortalecidos como referência e calibradores sociais.
Nada obstante os reconhecidos avanços, os desafios ainda são descomunais. A complexidade do sistema tributário brasileiro, mesmo com a nada simplificada reforma tributária, fertiliza ainda mais a celebração dos 30 anos de Educação Fiscal, na formatação equidosa de um país, para que se consolidejusto, igualitário, democrático, preservador dos preceitos e protetor dos direitos do povo brasileiro.
