A Comissão de Indústria, Empreendedorismo, Comércio, Turismo e Serviços da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) se reuniu na tarde desta segunda-feira, 29, com representantes do setor automotivo e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para tirar dúvidas sobre as regras fiscais e tributárias que incidem sobre as transações comerciais de automóveis.
Essa é a quinta reunião da comissão, que tem como finalidade aproximar o Poder Legislativo e empresários de vários segmentos, para que juntos discutam pautas que contribuam para o desenvolvimento de Roraima.
Durante o encontro na sede da Fecomércio, várias questões foram levantadas em torno dos impostos e contribuições que incidem sobre o setor automotivo, mas o foco dos empresários girou em torno da competitividade entre as empresas roraimenses e amazonenses. Eles questionaram os preços praticados no estado vizinho, que são mais atrativos do que os do mercado de Roraima, levando o cliente a se deslocar para adquirir um veículo, o que, mesmo com os gastos da viagem, ainda sai mais em conta.
Ficou claro para os empresários que essa diferença de preço ocorre por causa dos impostos federais que beneficiam as empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM). Apesar de Boa Vista, Bonfim e Pacaraima serem áreas de livre comércio (ALCs), um dispositivo na legislação impede a competitividade isonômica.
O presidente da Comissão da ALE-RR, deputado Gabriel Picanço (Republicanos), avaliou a reunião como positiva. “Foi muito produtiva, e acredito que até o fim do ano estaremos todos alinhados. A Secretaria da Fazenda vai fornecer, em curto prazo, respostas para algumas demandas que não puderam ser aprofundadas nesta reunião”, disse.
Por ser o tesoureiro do Parlamento Amazônico, Picanço afirmou que vai pedir a ajuda dos demais parlamentares da Região Norte, principalmente dos estados que têm área de livre comércio, para resolver os gargalos que impedem o desenvolvimento de Roraima.
“Vamos solicitar ao presidente do Parlamento Amazônico uma visita a Roraima, para que a entidade possa ouvir os empresários, pois são nove estados que a compõem e precisamos que as demandas de Roraima cheguem ao Congresso Nacional com a força de todos os deputados da região”, afirmou.
A deputada Tayla Peres (Republicanos) ressaltou que todos os setores econômicos precisam de orientação sobre a legislação tributária. “Essa reunião é de muita importância para o setor automotivo, e a intenção é mostrar para as lojistas que revendem carros como funciona na prática essa tributação, deixando-as cientes do que pode e não pode ser feito, para que diante de uma fiscalização estejam preparadas para não terem prejuízos”.
O representante da Sefaz, Kardec Jackson Santos, explicou que a reforma tributária em andamento pode prejudicar Roraima ainda mais se não houver interesse político de garantir para as ALCs no texto constitucional os mesmos benefícios que usufruem as empresas sob a proteção da ZFM.
“A proposta inicial da Emenda Constitucional nº 110 destaca claramente que a Zona Franca de Manaus será mantida. É preciso também deixar de forma expressa no texto da reforma que as áreas de livre comércio vão permanecer, evitando assim a perda de todos os benefícios fiscais que temos hoje”, explicou o auditor-fiscal, ao esclarecer que a cobrança de impostos estaduais segue regras definidas nos convênios firmados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do qual fazem parte todas as unidades da Federação.
O presidente do Sindiveículos (Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Roraima), Luiz Távora, avaliou que o encontro trouxe à tona muitos pontos que estavam obscuros para os empresários do setor. “Foi muito enriquecedor o debate entre os membros da Sefaz e do Sindiveículos. Esperamos agora que essas propostas sejam sementes que vão dar frutos no futuro. A gente conta com o trabalho dos legisladores e da própria equipe da Sefaz, no que for possível fazer administrativamente. O importante mesmo é maturar essas ideias e trabalhar em cima disso para que possamos chegar a algum resultado”.
O presidente da Fecomércio, Ademir dos Santos, observou que a iniciativa da comissão de ter contato com a federação “sensibiliza os deputados no sentido de se fazer uma legislação que contemporize e melhore a empregabilidade, e principalmente as condições desse segmento que é tão significativo para o Estado”.
Marilena Freitas
