Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovaram, nesta quinta-feira, 7, o parecer do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) ao projeto de lei 3.706 de 2019, que garante o acesso de pessoas com deficiência a campanhas sociais, preventivas e educativas.
O relator da proposta, Zé Haroldo Cathedral, defende a necessidade de assegurar no Estatuto da Pessoa Com Deficiência, que campanhas sociais sejam produzidas com materiais ou recursos audiovisuais apropriados para pessoas com deficiência. O parlamentar argumentou que promover este acesso às pessoas com deficiência decorre da própria lógica da dignidade da pessoa humana, que, nessa perspectiva, busca justamente inserir referidas pessoas em plenitude no convívio em sociedade
“Nossa intenção é estabelecer em lei que campanhas públicas, como o Outubro Rosa e no Dia Mundial de Combate à Aids, estejam disponíveis para todos os cidadãos. Isso requer que os materiais e recursos audiovisuais sejam inclusivos, promovendo um amplo acesso”, afirmou Zé Haroldo ao justificar sua posição.
Zé Haroldo argumentou ainda que a cidadania não pode ser uma via de exclusão dos mais vulneráveis da população. Para o deputado, uma sociedade inclusiva não pode restringir direitos. “Ao promover o amplo acesso às campanhas educativas, estamos garantindo que a informação sobre direitos, deveres e serviços essenciais chegue a todos os brasileiros”.
O projeto veio do Senado e foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
