Com intuito de facilitar os acordos administrativos nas causas que envolvem as demandas consumeristas, a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), no âmbito do projeto “Ouvidoria para Consumidor”, articulou a prorrogação do Termo de Cooperação Técnica celebrado em 2018 e que expiraria em 2023.
A assinatura do termo de Cooperação havia sido feita entre o Tribunal e o Procon Assembleia/RR, e agora inclui a Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor – Procon Roraima e a Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor – SEDC/Procon Boa Vista.
A partir do acordo, os Procons encaminharão atermações e/ou petições iniciais para o Setor de Atendimento e Atermação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que distribuirá para um dos Juizados Especiais.
“A motivação principal desta parceria foi atender a uma necessidade do cidadão cliente dos Procons, que não tendo uma conciliação com a empresa que ele teve conflito e sendo necessário Judicializar para solucionar a situação, que ele pudesse fazer isso no próprio Procon, agilizando a vida dele e sem gerar novos deslocamentos e juntada de documentos novamente”, explicou a assistente técnica da Ouvidoria Andréia Bentes.
O coordenador Geral do Procon Roraima, Daniel Santos, destacou que com essa parceria a protocolização da petição será realizada pelo próprio PROCON sem a necessidade do consumidor buscar um novo atendimento na central dos Juizados Especiais.
“Agilizando a demanda do consumidor, além de representar mais um passo no desenvolvimento da política estadual de defesa do consumidor”.
A vigência do acordo será de 60 meses, podendo ser alterado ou prorrogado mediante acordo entre as partes, e não haverá transferência de recursos entre os entes participantes para a execução do objeto do acordo.
