Parlamentares aprovaram na manhã desta terça-feira, 21, o Projeto de Lei (PL) nº 58/2023, que dispõe sobre o prazo de validade de laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no âmbito do Estado de Roraima. A matéria, aprovada com 21 votos favoráveis, foi apresentada pelo deputado Marcelo Cabral (Cidadania).
A proposta determina que o laudo passe a ter validade por prazo indeterminado, para fins de obtenção de benefícios destinados a pessoa com deficiência previstos na legislação estadual, e poderá ser emitido por profissional de saúde da rede pública ou privada.
Além disso, o documento poderá ser apresentado para as autoridades competentes por meio de cópias simples, desde que acompanhado do original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726/2018.
Segundo a justificativa do PL, a promulgação da Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, representou grande avanço para a população com deficiência. No entanto, muitas vezes, para ter acesso aos seus direitos e garantias, elas precisam apresentar laudo recente que ateste sua condição de saúde, mesmo nos casos em que as limitações são de caráter permanente.
“A nosso ver, trata-se de exigência injustificável, que gera grande transtorno para as pessoas com deficiência e seus familiares, notadamente aqueles de baixa renda, habitantes de localidades distantes da capital e com dificuldades de acesso à avaliação pericial. Isso claramente se trata do que o Estatuto da Pessoa com Deficiência qualifica como barreira, haja vista que tal situação não deixa de ser um obstáculo que limita – e até mesmo impede – que a pessoa com deficiência usufrua plenamente seus direitos”, diz trecho do documento.
Ainda segundo o texto, a medida corrobora com a recente alteração aprovada pelo Senado Federal, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O PL segue para sanção ou veto do governador Antonio Denarium.
Estatísticas
De acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2022, o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, considerando a população com idade igual ou superior a dois anos, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. Desse contingente, 8,4% estão no Norte do país.
Suellen Gurgel
