O deputado federal Albuquerque (Republicanos/RR) protocolou dois projetos de lei visando garantir a segurança do homem do campo.
Ambos os projetos alteram a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A intenção é garantir aos residentes de áreas rurais, o porte de armas de fogo e munições visando a segurança e o uso para a caça.
Pelo primeiro PL, será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria residente em áreas rurais, de pelo menos 3 (três) armas de uso permitido e 300 (trezentas) unidades de munição e insumos por arma de uso permitido a cada ano, através de apresentação de requerimento ao qual deverão ser anexados os documentos necessários.
O outro PL determina que a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo para residentes em áreas rurais será realizado no prazo periódico de 5 (cinco) anos, com isenção de taxas para trabalhadores que comprovem renda inferior 2 (dois) salários mínimos.
Pela Lei vigente, o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, é somente para uma arma de uso permitido, de tiro simples. A renovação do porte deve ser feita a cada 3 anos, sendo necessário pagar taxa de R$ 60,00 por arma de fogo.
Como justificativa, o paramentar ressaltou que as atividades no campo e cidade são diferentes no seu cotidiano, especialmente na Amazônia. Desta forma, as regras relativas às condições de trabalho, de alimentação e de segurança também devem ser distintas, permitindo armas e munições em quantidade necessária para prover a subsistência alimentar familiar e garantir a segurança de propriedade rural.
A extensão do prazo para renovação do porte de três para cinco anos e a isenção das taxas para quem ganha até dois salários mínimos, também visam facilitar a vida do homem do campo, que depende de condições de tempo e transporte para se descolar até a capital.
“Com esses dois primeiros projetos, iniciamos nosso trabalho pela segurança do cidadão roraimense, sobretudo o homem do campo, que tem um estilo de vida diferenciado, dependendo de armas e munições para caçar e se alimentar, e ainda garantir a segurança de sua família e sua prioridade”, afirmou Albuquerque.
