O deputado federal Albuquerque (Republicanos/RR) protocolou o Projeto de Lei nº 2440/2025 para acabar com a farra de concessões do Benefício de Prestação Continuada – BPC para venezuelanos e outros estrangeiros em Roraima.
Pela proposta serão criados requisitos mínimos de residência habitual e regularidade migratória para concessão do benefício como: residência habitual ininterrupta em território nacional por, no mínimo, 5 (cinco) anos; e situação migratória regular, nos termos da legislação específica. Os benefícios já concedido a estrangeiros deverão ser revistos anualmente com o objetivo de apurar irregularidades ou erros materiais, com base em cruzamento de dados cadastrais, vistorias in loco, validação documental e verificação de indícios de inidoneidade nos instrumentos de procuração apresentados para o recebimento dos benefícios, dentre outros critérios.
Albuquerque explicou que desde o início do seu mandato vem denunciando a enorme fraude no BPC, o que foi confirmado pelas operações deflagradas pela Polícia Federal a partir de 2024.
A PF constatou que os grupos atuavam mediante aliciamento de pessoas idosas na Venezuela, falsificação de documentos e cooptação de servidores públicos para viabilizar o recebimento indevido do benefício no Brasil. As investigações culminaram na prisão de 14 cidadãos venezuelanos, no momento em que realizavam saques em agência bancária. Apurou-se, ainda, a participação de servidores públicos no esquema, o que aumentou a gravidade dos fatos. Em depoimento, um dos beneficiários estrangeiros, de 72 anos, declarou que nunca residiu no Brasil, mas que recebia o BPC havia um ano e repassava.
O Tribunal de Contas da União concluiu que persistem pagamentos irregulares no âmbito do BPC que somam R$ 5 bilhões ao ano . Em outra auditoria no CadÚnico, avaliando os critérios para o recebimento do Programa Bolsa Família, o TCU estimou que 22,5% das famílias beneficiárias não atendiam aos requisitos do programa, o que equivale a 4,75 milhões de famílias brasileiras, com impacto estimado em R$ 34,18 bilhões.
“ Nosso Projeto de Lei busca enfrentar esse cenário, por meio da fixação de requisitos objetivos e razoáveis para o acesso de estrangeiros a benefícios sociais não contributivos, como a exigência de residência habitual e ininterrupta em território nacional por, no mínimo, cinco anos, e a comprovação de situação migratória regular. Ressalta-se que tais exigências não se aplicam a brasileiros naturalizados”, afirmou Albuquerque.
