O deputado Marco Jorge (Republicanos) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) na manhã desta terça-feira, 8, durante o grande expediente para anunciar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria dele, que iria protocolar nesta terça-feira, para acrescentar ao município de São Luiz, o nome ‘Anauá’, como é popularmente conhecido por todos os munícipes.
“Sempre chamamos o município de São Luiz do Anauá. Os documentos oficiais, a placa da Prefeitura, o timbrado do Poder Judiciário sempre mencionou o município como São Luís do Anauá, mas pasmem, o município foi registrado apenas como São Luís. Já fiz ampla pesquisa com duas mil pessoas daquele município e a maioria esmagadora, 68%, afirma que quer que o município se chame, de fato e de direito, São Luís do Anauá”, afirmou o parlamentar.
Conforme o deputado, a presidência da Assembleia Legislativa encaminhará o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR), fará plebiscito e a população poderá votar e se manifestar favorável ou não. “Mas isso é para decisão do povo, para população escolher dentro da democracia. É isso que se pretende com a presente PEC”, disse, ao ressaltar que o presidente Soldado Sampaio (Republicanos) não hesitou ao providenciar a pesquisa com duas mil pessoas daquele município.
Limítrofe
O presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio, abriu uma discussão sobre os ajustes nas faixas limítrofes dos municípios. Ele reconhece que a delimitação foi feita no início da Constituição do Estado, e talvez tenham faltado informações para o legislador observar o quanto seria prejudicial para alguns municípios.
“A região de Serra Dourada fica altamente na contramão, inacessível ao município de Caracaraí. As pessoas que moram lá têm residência, arrecadam e votam em São Luiz. Vamos fazer essa discussão de maneira gradativa, ouvindo IBGE, o Tribunal Regional Eleitoral, e claro, ajustando as normas estaduais para atender essas demandas”, afirmou Sampaio.
O deputado Gabriel Picanço (Republicanos) disse que quando foi criado, São Luiz do Anauá abrangia também Rorainópolis. “Quando elevaram Rorainópolis à categoria de município, São Luiz ficou pequeno. Caracaraí avançou muito porque quando foi criado o Rio Anauá ficou dentro dos seus limites. Com isso, de todas as pessoas que moram na Serra Dourada, somente três famílias votam em Caracaraí por causa da logística, distância e da assistência. Então essa discussão é muito plausível para o município de São Luiz e às famílias que lá moram. Junto-me à Vossa Excelência para gente fazer um trabalho de conscientização para ver se avança”, disse Picanço.
A deputada Aurelina Medeiros (PP) explicou que no início da criação desses municípios, 1995-1996, ocorreram alguns erros na definição de limites.
“Temos municípios como São Luiz, onde os serviços de saúde, educação, segurança e de tudo que é possível são mantidos, custeados pelo município de São Luiz do Anauá. E grande parte dele é no território de Caracaraí. Da mesma forma, temos o município do Cantá, com uma grande área, que por erro na definição de limites durante a criação é mantido por Caracaraí”, revelou.
A parlamentar disse que essa situação está sendo analisada pela Proge (Procuradoria-Geral do Estado de Roraima) junto com Iteraima (Instituto de Terras de Roraima), e que algumas reuniões já foram realizadas.
“O Iteraima e a Seplan [Secretaria de Estado e Planejamento] já nos deram todas as informações com relação à questão desses limites. Já tivemos limitações do ponto de vista legal, por falta de regulamentação de lei federal para criação ou de desmembramento de novos municípios, mas nesse caso se trata de correção de limites, em que todas as ações de saúde e educação, todas, inclusive os eleitores, são dos municípios de Cantá e São Luiz. Esse projeto já está praticamente pronto para que a gente possa fazer”, adiantou Aurelina.
Isenção do pagamento de taxa de RG
Durante seu tempo de tribuna, o parlamentar também defendeu o Projeto de Lei (PL) nº 16/2023 que possibilita a emissão da segunda via da carteira de identidade nas ações estritamente itinerantes nas comunidades indígenas com isenção do pagamento da taxa. Logo em seguida, durante a Ordem do Dia, o PL foi aprovado com 21 votos.
A propositura altera a Lei nº 059/1993 que trata do Sistema Tributário Estadual. “O PL vai possibilitar a emissão da carteira identidade, segunda via, nas ações itinerantes das comunidades tradicionais e indígenas e aquelas mais distantes do nosso Estado. De que adianta nos deslocarmos, fazer ali todo um gasto de pessoal, pagar diárias, e não conseguir prestar o atendimento nesses locais por que não há instituição bancária para recolhimento da taxa?” questionou, ao justificar a necessidade da isenção para esse caso específico.
Durante o discurso, o parlamentar leu uma carta enviada pelo eleitor Cleinaldo, que falava da importância da aprovação do projeto, a partir da visão do cidadão que vê no Parlamento a instituição que atende os anseios do povo.
“Em busca da identidade, símbolo de pertencimento, desbravam caminho, pois a Carteira de Identidade é um laço que une passado e presente, valores incondicionais desta Casa Legislativa. A gratuidade na segunda via concedida é um gesto de respeito, e valorizar essas pessoas é um dever sagrado, elevando a dignidade e o que está sendo traçado em nosso Estado, para um futuro melhor para todos”, diz trecho da carta.
Marilena Freitas
