Na sessão ordinária desta terça-feira, 3, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou o Projeto de Lei nº 320/2023, de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB), que garante isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para cidadãos que atuaram como jurados no Tribunal do Júri.
O objetivo da proposta é reconhecer e valorizar a contribuição dos jurados, que exercem papel fundamental na administração da Justiça. Ao assegurar a isenção, o projeto concede um benefício justo a quem atendeu ao chamado do dever cívico, compondo o Conselho de Sentença.
Durante a defesa da matéria, o autor destacou que a iniciativa reforça o reconhecimento público da importância dos jurados e complementa outros direitos já previstos no ordenamento jurídico, como preferência em licitações, provimento de cargos públicos e em casos de promoção funcional ou remoção voluntária — conforme o artigo 440 do Código de Processo Penal.
“A aprovação dessa proposta é uma forma de valorizar os cidadãos que colaboram diretamente com o sistema judiciário. É um gesto simples, mas de grande significado, em reconhecimento à sua atuação”, afirmou o deputado Neto Loureiro.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção ou veto governamental.
