A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) analisou 10 vetos governamentais na sessão desta terça-feira, 9, no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. As matérias haviam sido vetadas total ou parcialmente pelo Governo do Estado. Todos os vetos passaram por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) em reunião antes da votação.
Os parlamentares derrubaram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 055/2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). O veto limitava os benefícios salariais a algumas categorias. Funcionários do órgão acompanhavam a sessão no plenário.
Foi derrubado também o veto total ao Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do deputado Idazio da Perfil (União), que trata da criação e distribuição gratuita do Cordão de Girassol a quem tem doenças, deficiências ou transtornos considerados ocultos (surdez, cegueira, autismo, etc.). O governo alegou que o projeto aumentava despesas das Secretarias de Estado da Saúde e Assistência Social, alterando o funcionamento de órgãos públicos.
“Peço o apoio para derrubar esse veto porque é um projeto significante para nossas crianças e para as mães que precisam acessar lugares que precisam de representação. O cordão justifica e auxilia o acesso a esses lugares que elas precisam frequentar com mais tranquilidade”, defendeu Idazio da Perfil.
Também foi analisado e mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 55/2025, que estabelece que todos os pacientes, durante consultas regulares, sejam avaliados quanto a sinais de transtornos de ansiedade e recebam a orientação necessária. O Executivo justificou que a proposta impõe novas obrigações à rede de saúde e define novos protocolos, o que acarreta em aumento de despesas e invasão de competência. A matéria é de autoria do deputado Marcelo Cabral (União).
“Tivemos uma ampla análise sobre o presente projeto, que tem uma intenção importante, mas, por razões técnicas, ficou convencionado que outros parlamentares irão unir-se ao deputado Marcelo, para apresentar uma proposta que condicione o momento de identificação desses transtornos aos profissionais especialistas. Os médicos clínicos gerais, talvez, não tenham expertise para fazer essa identificação. Por isso, a CCJ votou pela manutenção do veto”, explicou o deputado Marcos Jorge (Republicanos).
Os deputados rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei nº 078/2025, de autoria do deputado Gabriel Picanço (União), que dispõe sobre a proibição da instalação e operação de máquinas eletrônicas de jogos no interior de bares, restaurantes, supermercados e estabelecimentos similares. O governo argumentou que a competência para legislar sobre jogos de azar e sistemas de sorteios é privativa da União.
“Gostaria de pedir aos colegas para derrubarmos esse veto, porque é um projeto que cuida das pessoas. Queremos evitar que mais pessoas fiquem viciadas, porque são jogos que acabam com suas vidas. Vamos começar por Roraima a cuidar das pessoas em situação vulnerável causada por esses jogos”, defendeu Picanço.
O deputado Dr. Claudio Cirurgião (Republicanos) parabenizou Gabriel pela iniciativa e acrescentou que o assunto é importante, pois são jogos que acabam com a vida financeira de muitas famílias.
“As máquinas são manipuladas para criar esse vício e acabar com a propriedade financeira das pessoas. Muitas delas estão no bar, embriagadas, sem o discernimento de saber que aquilo é tão perigoso. É um projeto importante, não há inconstitucionalidade. Projetos semelhantes já tiveram o crivo do STF [Supremo Tribunal Federal]”, destacou Dr. Claudio.
Outros vetos apreciados
Foi votado e mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 132/2025, de autoria da deputada Angela Águida Portella (União), que instituía o Programa Farmácia Solidária do Idoso. O governo alegou que a matéria criava despesas e alterava o funcionamento de órgãos públicos. As justificativas foram acatadas pelos parlamentares.
Outro veto parcial analisado e rejeitado foi ao Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria da deputada Catarina Guerra (União), que institui diretrizes para a Campanha Educacional Fim de Jogo. O governo alegou que não havia clareza sobre qual orçamento iria cobrir eventuais despesas necessárias à execução da lei. Os deputados não aceitaram a justificativa.
Os deputados votaram ainda o veto total ao Projeto de Lei nº 199/2025 que dispõe sobre a disponibilização gratuita do exame PrecivityAD2, para a detecção precoce da doença de Alzheimer. O parlamentar Rarison Barbosa (PL) é autor da matéria. O Estado disse que não houve estudo de impacto financeiro e orçamentário que mostrasse a viabilidade do exame, configurando ingerência no serviço de saúde pública. O veto foi rejeitado.
Já o veto parcial ao Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (União), que institui a Política Estadual de Segurança contra Incêndios, teve duas votações. Os deputados definiram, num voto de destaque, manter os vetos aos artigos 8º e 9º, e derrubaram, numa votação em sequência, os vetos ao inciso II do artigo 11 e parágrafo único do artigo 11, bem como os artigos 12, 14 e 15.
“Nossa análise é que três dispositivos devem ser derrubados e outros dois vetos devem ser mantidos, porque o que foi vetado precisa ser discutido com o Corpo de Bombeiros e, posteriormente, quem sabe, seja enviado outro projeto para aperfeiçoar a matéria. Precisamos ter uma política criteriosa, algo que o Corpo de Bombeiros sem dúvidas já faz, mas podemos ouvir outras instituições”, ressaltou o deputado Coronel Chagas (União).
Já o veto parcial ao Projeto de Lei nº 230/2025, de autoria da deputada Angela Águida Portella, que institui o Abril Verde como o mês de combate ao sedentarismo e de prevenção da obesidade em todas as idades, foi mantido pelos parlamentares. O Estado afirmou que a matéria aumenta despesas e cria obrigações de competência exclusiva do governador.
O último veto apreciado foi o parcial ao Projeto de Lei nº 239/2025, que institui em Roraima o Programa Papo Reto e Consciente nas escolas estaduais. O governo argumentou que a matéria, apresentada pela parlamentar Angela Águida Portella, é inconstitucional por se tratar de medidas exclusivas do governador, com aumento de despesas. O veto foi rejeitado pela Casa Legislativa.
