Em um passo significativo para a humanização e modernização do sistema prisional estadual, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), em parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC) e a Vara de Execução Penal (VEP), anunciou a implantação do regime semiaberto harmonizado. A medida deve beneficiar, inicialmente, mais de 350 reeducandos na capital.
A iniciativa integra o Eixo 1 do Plano Nacional “Pena Justa”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem como objetivo reduzir o superencarceramento e ampliar alternativas penais eficazes.
A partir de agora, pessoas em cumprimento de pena no regime semiaberto que já exercem atividade laboral durante o dia passarão a pernoitar em suas próprias residências, sendo monitoradas por tornozeleiras eletrônicas — e não mais recolhidas à unidade prisional no período noturno.
“Essas pessoas continuarão trabalhando normalmente durante o dia, mas agora poderão dormir em casa, junto às suas famílias, com o devido monitoramento eletrônico realizado pela SEJUC. Isso representa um avanço real na dignidade humana e contribui para a ressocialização”, afirmou o desembargador Almiro Padilha, vice-presidente do TJRR e supervisor do GMF.
A medida contempla inicialmente 356 reeducandos — 319 em Boa Vista, 15 em Rorainópolis e 22 mulheres que cumprem pena no regime semiaberto. A expectativa é de que o modelo seja expandido nos próximos meses, alcançando um número ainda maior de beneficiados.
Uma solução estruturante e eficiente
Além de tornar o cumprimento da pena mais digno, o novo modelo também gera ganhos administrativos e econômicos. Ao reduzir a ocupação das unidades prisionais durante a noite, contribui para o equilíbrio entre o número de presos e a quantidade de vagas disponíveis, além de otimizar o uso das equipes de segurança pública.
“A implantação do semiaberto harmonizado é uma ação estrutural. Estamos falando de um impacto direto em todo o sistema. Se ampliarmos para os reeducandos que hoje ainda não têm trabalho, o número de pessoas recolhidas pode cair significativamente, o que nos permitirá, pela primeira vez, equilibrar a população carcerária com a capacidade do sistema”, destacou o juiz Renato Albuquerque, coordenador do GMF.
Expansão e novas oportunidades
Para ampliar o alcance do projeto, o GMF articula parcerias com instituições como a Fecomércio, visando garantir novas oportunidades de emprego para os reeducandos que ainda não estão inseridos no mercado de trabalho. O objetivo é possibilitar que mais pessoas sejam incluídas no modelo harmonizado, desde que atendam aos critérios legais.
“Estamos trabalhando para que o regime semiaberto seja mais do que uma etapa da pena — que seja, de fato, uma oportunidade de reinserção. Estar em casa à noite, conviver com a família e vislumbrar uma chance de trabalho contribuem significativamente para o processo de ressocialização”, explicou o magistrado.
O regime semiaberto harmonizado representa não apenas uma mudança na gestão penal, mas também um avanço social. A proposta permite que o sistema cumpra sua função de forma mais efetiva: não apenas punir, mas reabilitar, com respeito à dignidade humana e à possibilidade de reconstrução da própria história.
“A Justiça não pode se limitar à custódia. Nosso dever é abrir caminhos para que essas pessoas retornem à sociedade transformadas. É isso que estamos fazendo em Roraima”, concluiu o juiz Renato Albuquerque.
A visita institucional para comunicar os reeducandos sobre a mudança foi realizada na última semana e contou com a presença do desembargador Almiro Padilha, do juiz Daniel Damasceno (titular da Vara de Execução Penal), da secretária de Justiça e Cidadania, Michelly Viau, e do juiz Renato Albuquerque.
