Na manhã desta terça-feira, 19, o Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou com 18 votos o Projeto de Lei (PL) nº 261/2023, de autoria do deputado Armando Neto (PL), que estabelece preferência na contratação de empresas sem registro de acidentes de trabalho para execução de obras públicas no Estado.
De acordo com a matéria, as empresas que comprovarem não ter registros de acidentes nos últimos 12 meses terão prioridade nos processos licitatórios para construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de obras públicas em Roraima.
“É com muita satisfação que sou autor deste projeto de lei. Vejo que ele aborda três aspectos principais: garantir que as empresas tenham uma legislação que as incentive a prestar um serviço melhor aos seus funcionários, com segurança; assegurar que o trabalhador seja tratado com respeito; e, por outro lado, garantir ao serviço público a tranquilidade de ter suas obras concluídas com celeridade e segurança em sua execução. Com esse entendimento, conclamo pela aprovação desta matéria”, ressaltou Armando Neto durante a sessão plenária.
A norma determina ainda que a preferência deverá constar explicitamente nos editais de licitação.
Dados
Dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab), do Ministério Público do Trabalho (MPT), revelam um aumento nos índices de acidentes e mortes no Brasil nos últimos anos. Entre 2012 e 2022, foram registrados 6,7 milhões de acidentes de trabalho e 25,5 mil mortes no emprego formal.
Apesar desses números alarmantes, a realidade pode ser ainda mais grave. Estima-se que o número real de acidentes seja até 20% maior do que o registrado oficialmente.
