Em resposta à crescente pressão sobre os serviços públicos de Roraima devido ao influxo de mais de 50 mil imigrantes venezuelanos a cada ano, o Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) apresentou um projeto de lei (PLP 197/2023) que busca garantir uma compensação financeira justa para estados fronteiriços.
A proposta visa criar um fundo específico no Orçamento da União, permitindo investimentos essenciais em infraestrutura, saúde, educação e desenvolvimento econômico.
“O objetivo deste projeto é proporcionar aos estados fronteiriços os recursos necessários para lidar com as demandas extraordinárias provocadas pela migração”, afirmou o Senador Mecias de Jesus. “Roraima tem carregado um fardo desproporcional, e esta compensação é uma questão de justiça e equidade.”
O projeto propõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovam ações conjuntas de acolhimento, integração, aculturamento social, aprendizagem da língua nacional e orientação profissional para refugiados. Além disso, prevê um cadastro atualizado dos refugiados e relatórios semestrais detalhados, garantindo transparência e eficácia na distribuição dos recursos.
Caso de Justiça
A ausência de uma lei complementar regulamentando o financiamento dos gastos com o acolhimento de refugiados levou Roraima a buscar compensação financeira na justiça. Em decisão de 2020, o STF determinou que a União ressarcisse o estado em R$ 229,75 milhões, metade do valor reivindicado. Com base nesses dados, a proposta de Mecias de Jesus calcula os recursos adicionais com base no valor per capita do Fundo de Participação dos Estados ou dos Municípios, multiplicado pelo número de refugiados alojados.
“Com esta proposta, garantimos que os estados e municípios possam planejar e implementar ações de acolhimento de maneira eficaz, respeitando a responsabilidade fiscal e os direitos dos refugiados,” destacou Mecias de Jesus.