A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na manhã desta quarta-feira, 19, com 16 votos favoráveis e nenhum contrário, o Substitutivo nº 01/2024, que unifica os Projetos de Lei (PLs) nº 292/2023 e 293/2023, de autoria dos deputados estaduais Tayla Peres (Republicanos) e Neto Loureiro (PMB), respectivamente, e permite o pagamento de fiança concedida por autoridade policial ou judicial através de transferência eletrônica disponível (TED) ou Pix no estado.
O texto aprovado define o Pix como “meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil, por meio da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020”, e a TED conforme o disposto na Circular nº 3.115/2002 do Banco Central. A lei veda expressamente o uso da modalidade de pagamento agendado para este fim.
O comprovante de pagamento deverá ser anexado ao inquérito policial, auto de prisão em flagrante e/ou autos do processo penal, constando também na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
A deputada Tayla Peres pediu o apoio dos parlamentares e que a aprovação trará mais viabilidade para quem precisar, além de ser algo mais viável fora do período de expediente bancário.
Em aparte, o deputado Jorge Everton (União) parabenizou a iniciativa por conhecer de perto a realidade. “Como delegado de polícia, eu sei da dificuldade do momento de arbitrar uma fiança e não ter a facilidade. É um excelente projeto, facilita a vida de quem faz o trabalho certo nas delegacias e um respeito a sociedade, um direito que tem que ser assegurado”, complementou.
A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, com a Delegacia Geral de Polícia Civil e o Tribunal de Justiça do Estado. A medida entrará em vigor 60 dias após sua publicação.
A proposta, que agora segue para sanção ou veto governamental, responde a uma necessidade prática do sistema de justiça criminal no Estado. De acordo com a justificativa dos parlamentares, a iniciativa surgiu para solucionar problemas enfrentados por detidos e seus familiares que, frequentemente, encontram dificuldades para efetuar o pagamento da fiança em horários ou dias sem expediente bancário, como finais de semana e feriados.
O substitutivo unificou os dois projetos semelhantes para “eliminar duplicidade de propostas”, conforme consta na justificativa do texto final.
