MPF e DPU acionam Justiça para garantir documentos e viagens de crianças venezuelanas em Roraima

Órgãos obtém liminar para que PF adote procedimento emergencial para atender 17 crianças sem identificação migratória por falha em sistema. -Ação ocorreu durante fiscalização migratória de rotina em Pacaraima. – Foto: Ascom | PF

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram, nesta quarta-feira, 18, ação civil pública (ACP) com pedido de liminar para garantir a identificação migratória e o direito de ir e vir de crianças venezuelanas em Roraima.

Após o ajuizamento da ação, a Justiça Federal acolheu os pedidos dos órgãos e concedeu liminar para garantir uma alternativa de identificação migratória aos menores. A decisão determina que a União, por meio da Polícia Federal, implante, em até 24 horas, um procedimento provisório para emissão gratuita de documento que permita o embarque em voos domésticos. A medida contempla inicialmente 17 crianças atendidas pela DPU, que poderão embarcar em voos domésticos e seguir viagem pelo Brasil.

A ação buscava garantir uma alternativa para a emissão de documentos, diante da indisponibilidade prolongada do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra), da Polícia Federal, que impede o processamento dos pedidos de regularização migratória. O documento é assinado pelo procurador da República Miguel de Almeida Lima e pelos defensores públicos federais Leonardo Cardoso de Magalhães e Redson Rodrigo de Souza Silva.

O problema afeta especialmente crianças venezuelanas menores de nove anos. Nessa faixa etária, a Venezuela não emite cédula de identidade e o passaporte tem custo elevado. Por isso, muitas entram no Brasil apenas com a certidão de nascimento original. Sem a emissão de um documento brasileiro com foto, as famílias enfrentam dificuldades para embarcar em voos domésticos.

A ação foi apresentada durante a programação da Justiça Itinerante e Inclusão Digital, realizada de 16 a 19 de novembro em Pacaraima (RR), na fronteira com a Venezuela. A iniciativa é promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) e por instituições parceiras do sistema de Justiça.

Para o procurador Miguel de Almeida, a atuação integrada das instituições na fronteira é fundamental para garantir direitos à população em situação de vulnerabilidade. “A Justiça Itinerante permite que as instituições conheçam de perto a realidade de quem chega ao país e atuem de forma rápida e articulada para evitar violações de direitos, especialmente quando crianças e famílias precisam de proteção”, afirma.

Famílias impedidas de seguir viagem

A indisponibilidade do Sismigra tem impedido famílias de seguir viagem para outras regiões do país, onde pretendem reencontrar parentes ou estabelecer residência. Há relatos de famílias retidas na fronteira, sem conseguir embarcar em voos domésticos com destino a cidades como Maringá e Cascavel, no Paraná, Belo Horizonte, em Minas Gerais, e municípios de Santa Catarina.

A situação também tem provocado prejuízos financeiros. Sem conseguir deixar a região de fronteira, famílias com poucos recursos precisam gastar diariamente com hospedagem e alimentação, consumindo o dinheiro reservado para a viagem.

A DPU instaurou 15 procedimentos de assistência jurídica, que abrangem 17 crianças e ajudam a demonstrar a dimensão coletiva do problema. Em um dos casos, uma criança perdeu o voo marcado para 16 de novembro. Em outro, um menino tem embarque previsto pela Gol para as 3h desta quinta-feira (19) e corre o risco de também perder a viagem.

A ação pede documento provisório em até 24 horas

MPF e DPU pedem que a Justiça Federal determine à Polícia Federal a criação de um procedimento emergencial nas unidades de Pacaraima e Boa Vista, no prazo de 24 horas. Para crianças com embarque iminente, o prazo solicitado é de até seis horas. A medida deverá garantir o atendimento de menores de nove anos enquanto o sistema migratório estiver indisponível.

O procedimento prevê a emissão gratuita de uma Certidão Provisória de Identificação Migratória, em formato físico ou eletrônico. O documento deverá conter fotografia 3×4, dados pessoais da criança, identificação do responsável acompanhante e código de verificação de autenticidade. A validade solicitada é de 30 dias, com possibilidade de renovação.

Os órgãos também pedem que o procedimento seja aplicado às 17 crianças já identificadas pela DPU, com prioridade para aquelas que têm viagem marcada. A ação solicita ainda que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as companhias aéreas Gol, Latam e Azul sejam comunicadas para aceitar o documento provisório nos embarques de voos domésticos.

“Uma falha tecnológica do poder público não pode deixar crianças sem documentos nem impedir que elas sigam viagem com suas famílias. O Estado brasileiro tem o dever de encontrar alternativas para garantir esses direitos. Não é razoável que crianças e famílias vulneráveis arquem com os custos financeiros e humanos de um sistema que não está funcionando”, pondera Miguel de Almeida.

A ação pede ainda que a Polícia Federal apresente, em 48 horas, informações sobre as causas e a extensão da falha no Sismigra e divulgue, em português e espanhol, orientações para o atendimento das crianças. Em caso de descumprimento injustificado das determinações judiciais, MPF e DPU solicitam a aplicação de multa diária de R$ 5 mil.

Justiça Itinerante em Pacaraima

Durante a Justiça Itinerante, o MPF também recebeu e formalizou demandas da população, participou de audiências do Juizado Especial Cível como fiscal da lei e realizou diligências na Delegacia da Polícia Federal. As audiências foram conduzidas pelo juiz federal José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral, na 3ª Vara Federal do Juizado Especial Cível, instalada temporariamente no município, com a participação da DPU.

A atuação do MPF nas audiências envolveu ações previdenciárias e assistenciais movidas por moradores em situação de vulnerabilidade e famílias migrantes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os processos tratavam de pedidos de pensão por morte e benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, importantes para o sustento das famílias atendidas.

Durante as audiências, foram colhidos depoimentos e concedidas tutelas de urgência (decisões urgentes). Em alguns casos, a Justiça Federal determinou que o INSS implante ou restabeleça os benefícios em até 15 dias, sob pena de multa diária. Nos processos em que não houve acordo imediato, foram estabelecidos prazos para a continuidade da tramitação.

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