O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Mucajaí, recomendou à Prefeitura de Iracema que divulgue a validade do Concurso N.º 001/2016, o qual havia sido anulado por meio do Decreto 069/2017. O documento foi publicado nesta quarta-feira, 1º de março, no Diário Eletrônico do MPRR.
Na Recomendação, o Promotor de Justiça da Comarca de Mucajaí, Ulisses Moroni Júnior, requer o anúncio da validade e restituição do prazo do seletivo em todos os meios de comunicação oficiais do Município, inclusive nas mídias sociais. O Promotor solicita também a divulgação nos diários oficiais e a fixação no mural de todas as Secretárias do Município de Iracema.
De acordo com o Promotor, o concurso foi anulado enquanto o processo judicial que tratava sobre a validade do seletivo estava em andamento, em razão da mudança de gestão do Município, mas o judiciário decidiu pela validade do concurso. Dessa forma, o MPRR solicitou a revalidação do edital, visto que já havia pessoas inscritas.
“Com o retorno do processo, entramos em fase de execução. Uma das medidas é a republicação do edital do certame para reiniciar o prazo de validade com as pessoas aprovadas”, afirmou.
Ainda segundo o documento, Ulisses Moroni Júnior advertiu que o descumprimento da Recomendação ministerial poderá ser entendido como “dolo”, quando há intenção do agente em praticar conduta criminosa.
A Prefeitura terá dez dias de prazo para responder à Recomendação do MPRR.
