O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar de Roraima (PMRR) a suspensão, pelo prazo de dez dias, do processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de 3º Sargento da corporação. A medida tem como objetivo permitir a análise e a adoção de providências para corrigir possíveis irregularidades no certame.
A recomendação, expedida nesta terça-feira, 3 de novembro, pelo Promotor de Justiça Adriano Ávila, tem como base o inquérito civil instaurado para apurar a regularidade do processo seletivo, especialmente quanto aos critérios de convocação dos candidatos para a segunda fase.
O edital prevê a oferta de 120 vagas, distribuídas em duas turmas de 60 alunos, com reserva de vagas para cabos da corporação, conforme estabelece a legislação estadual.
De acordo com as regras do certame, a etapa de avaliação de títulos deveria contemplar os candidatos aprovados na prova objetiva até o limite de duas vezes o número de vagas ofertadas, ou seja, 240 participantes. No entanto, conforme os editais publicados pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), responsável pelas duas primeiras fases da seleção, foram convocados 281 candidatos para a apresentação de títulos, dos quais 09 estariam participando por determinação judicial.
Para o MPRR, a convocação de candidatos acima do limite previsto pode representar descumprimento das regras do edital, além de gerar expectativas de classificação incompatíveis com o número de vagas disponíveis.
A recomendação destaca que as regras estabelecidas em edital devem ser observadas tanto pela Administração Pública quanto pelos participantes, de modo a assegurar a legalidade, a transparência e a segurança jurídica do processo seletivo.
Diante da proximidade da divulgação do resultado preliminar da avaliação de títulos, o Ministério Público orientou a suspensão temporária do certame para que sejam analisadas as medidas necessárias à sua regularização.
O Comando-Geral da Polícia Militar tem o prazo de cinco dias para atender à recomendação e comunicar à Promotoria de Justiça as providências adotadas.
