O deputado federal Nicoletti apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, assinado pelo presidente Lula, que concede poder de polícia à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Segundo Nicoletti, o decreto extrapola as competências do Poder Executivo ao criar, sem aprovação legislativa, uma espécie de “polícia indígena” dentro da Funai, atribuindo-lhe poderes que vão além do permitido pela Constituição.
“Estamos diante de uma grave afronta ao ordenamento jurídico nacional, pois a segurança pública é atribuição das forças policiais legalmente constituídas, como a Polícia Federal e a Policia Rodoviária Federal, além do trabalho das Forças Armadas na defesa nacional”, afirmou o deputado.
O parlamentar destaca que, sob o pretexto de proteger as terras indígenas, o decreto permite que essa “Polícia Indígena da Funai” possa restringir direitos constitucionais, incluindo o acesso de pessoas e a interdição de bens até mesmo em propriedades privadas, com base apenas em portarias de restrição de uso. “Isso representa uma afronta ao direito à propriedade privada, um dos pilares do nosso Estado Democrático de Direito”, alertou Nicoletti.
O texto também ressalta que o decreto concede poderes abusivos à Funai, como a possibilidade de apreender e destruir bens particulares, lacrar instalações e expedir notificações de medidas cautelares contra aqueles que supostamente atentem contra o “conhecimento tradicional” dos povos indígenas. “Essas medidas são arbitrárias e abrem margem para graves abusos de autoridade”, criticou o deputado.
Nicoletti reforça que a segurança em terras indígenas e demais áreas federais deve continuar sendo responsabilidade das instituições competentes, como as Forças Armadas, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. “Não podemos permitir que o governo federal crie um novo aparato policial sem qualquer respaldo legal. Esse decreto é uma afronta direta à Constituição e ao direito de propriedade dos brasileiros”, finalizou.
