O senador eleito Nicoletti (PL-RR) apresentou, nesta quarta-feira, 14, o Requerimento nº 4.296/2026, solicitando à presidência da Câmara dos Deputados a criação de uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2023. A iniciativa busca pressionar a Presidência da Câmara a dar celeridade à tramitação de uma proposta aguardada há décadas por servidores e ex-servidores dos antigos territórios federais de Roraima, Amapá e Rondônia.
A PEC 47/2023 propõe alterar o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com o objetivo de permitir a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidores públicos, policiais civis e militares, além de pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com a administração dos antigos territórios, dos respectivos estados e de suas prefeituras durante os dez primeiros anos após a criação dessas unidades federativas.
Além disso, a proposta estabelece parâmetros remuneratórios para os integrantes das Polícias Militares dos antigos territórios, buscando corrigir desigualdades históricas e reconhecer o papel essencial desses profissionais na estruturação da segurança pública durante o processo de transformação dos territórios em estados.
Segundo Nicoletti, a criação de uma Comissão Especial é fundamental para garantir um debate aprofundado sobre a matéria e avançar na busca por justiça para os trabalhadores contemplados pela proposta.
“Essa PEC representa uma reparação necessária para homens e mulheres que contribuíram com o serviço público nos momentos mais desafiadores da formação de Roraima, Amapá e Rondônia. Precisamos corrigir distorções e garantir segurança jurídica a esses trabalhadores”, afirmou o parlamentar.
A criação da comissão depende de deliberação da Presidência da Câmara dos Deputados. Essa etapa é necessária para o prosseguimento da análise da proposta, que, por se tratar de uma PEC, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.
Compromisso com Roraima
A iniciativa reforça a atuação parlamentar de Nicoletti em defesa dos servidores públicos e dos trabalhadores que contribuíram para a formação e o desenvolvimento de Roraima e dos demais estados contemplados pela proposta.
O requerimento foi apresentado com fundamento no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e aguarda o encaminhamento pela presidência.
