Na última segunda-feira, 10, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei nº 543/2025, sancionada pela prefeita de Iracema, Marlene Saraiva, e publicada no Diário Oficial do município, no último dia 5 de fevereiro.
A lei em questão confere o direito a ex-prefeitos de utilizar os serviços de 4 servidores civis (efetivos, comissionados ou contratados) para sua segurança pessoal e apoio, com as despesas custeadas com dotações orçamentárias próprias da prefeitura.
De acordo com a ADI, a lei municipal viola diversos princípios constitucionais. “A Constituição Federal elege como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade justa e igualitária”, sendo que “vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público, o que não se verifica no caso sob exame”, diz trecho da Ação.
Dentre os pedidos, o MP requer seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n.º 543/2025 e seja deferida medida cautelar para suspender, até decisão final da Ação, a sua eficácia. O MPRR também requer sejam notificados o Presidente da Câmara Municipal e a Prefeita de Iracema, para que prestem as informações que entenderem pertinentes.
