A Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR) aprovou, por 17 votos, durante sessão ordinária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) nº 272/2023, que prevê a divulgação de números de telefone para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas de consumo da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer).
O projeto é de autoria da deputada Joilma Teodora (Podemos). Em justificativa, a parlamentar citou o alto índice de violência contra a mulher ainda existente no Estado e que, por isso, é necessário buscar meios para informar às vítimas sobre seus direitos.
“O registro de novos casos de feminicídio e violência doméstica contra a mulher cresceu cerca de 40% nos tribunais estaduais em 2022. Já os casos pendentes na Justiça, ou seja, aqueles que permanecem em tramitação sem que tenham sido totalmente encerrados [arquivados, transferidos ou transitado em julgado] cresceram 15%”, diz em trecho do documento.
Ela também citou o aumento da violência em todo o país, destacando o registro do maior número de casos de estupro e estupro de vulnerável da história, com 74.930 vítimas nos últimos anos.
“As estatísticas mostram que Roraima também não tem sido um bom lugar para o sexo feminino, nem para as meninas e muito menos para as mulheres adultas, vítimas de todos os tipos de agressão”, acrescentou.
Durante a votação, o deputado Marcos Jorge (Republicanos) parabenizou a proposta da colega e ressaltou a importância de o projeto se tornar lei e passar a vigorar no Estado.
“As faturas de água chegam a todas as residências, é algo corriqueiro, a que temos acesso todo mês. É importante trazer essas informações em um Estado que ainda tenta combater os altos índices de violência contra a mulher”, enfatizou.
Com a aprovação da proposta, o projeto de lei será encaminhado para o Poder Executivo, para sanção ou veto.
