A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei 1812/2026, que propõe mudanças nos critérios de avaliação da renda familiar para a concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A iniciativa busca ampliar a proteção social das famílias em situação de vulnerabilidade, tornando o processo de análise mais compatível com a realidade financeira dos beneficiários.
O objetivo é evitar que famílias percam automaticamente o benefício em razão de aumentos temporários na renda, especialmente quando um integrante consegue um novo emprego ou passa a exercer uma atividade remunerada.
Pela proposta, a renda obtida com um novo vínculo de trabalho poderá ser analisada de forma diferenciada durante a avaliação socioeconômica. A intenção é impedir que uma melhora momentânea na renda resulte na suspensão imediata do benefício, garantindo maior segurança financeira às famílias.
Outro ponto previsto no texto é a possibilidade de utilizar a média da renda dos últimos 12 meses sempre que esse cálculo representar de maneira mais fiel a situação econômica do grupo familiar. A medida reduz distorções provocadas por variações ocasionais na renda.
O projeto também propõe que despesas permanentes relacionadas à saúde possam ser descontadas da renda familiar durante a análise do benefício.
Entre os gastos que poderão ser considerados estão despesas com:
• tratamentos médicos;
• terapias;
• medicamentos de uso contínuo;
• tecnologias assistivas, como equipamentos e recursos voltados à promoção da autonomia de pessoas com deficiência.
Segundo a proposta, esses custos comprometem significativamente o orçamento das famílias e precisam ser levados em conta na avaliação da condição socioeconômica.
Incentivo à inclusão produtiva
Além de ampliar a proteção social, o projeto pretende incentivar a inclusão produtiva dos beneficiários e de seus familiares. A expectativa é reduzir o receio de aceitar oportunidades de trabalho por medo de perder o BPC, favorecendo o ingresso no mercado de trabalho sem comprometer o acesso ao benefício quando a situação de vulnerabilidade permanecer.
A proposta também busca fortalecer a política de assistência social ao oferecer maior previsibilidade às famílias e tornar os critérios de avaliação mais justos.
O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la garantida por sua família.
Embora seja administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o benefício é assistencial e não exige contribuição prévia à Previdência Social.
