Com o objetivo de garantir mais dignidade, inclusão e segurança às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, o deputado estadual Chico Mozart (PP) apresentou Projeto de Lei que proíbe condomínios e congêneres, em todo o estado de Roraima, de aplicarem sanções por perturbação do sossego quando ocasionadas por pessoas diagnosticadas com TEA.
A proposta estabelece, em seu Artigo 1º, que fica vedada qualquer penalidade decorrente de manifestações comportamentais associadas ao transtorno, reconhecendo as particularidades sensoriais e emocionais vivenciadas por pessoas autistas.
Segundo o parlamentar, apesar dos avanços da legislação brasileira na proteção dos direitos das pessoas com TEA — especialmente após a criação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764/2012, ainda existem barreiras sociais enfrentadas diariamente por famílias atípicas, sobretudo em ambientes de convivência coletiva.
“O preconceito, a desinformação e a falta de acessibilidade ainda impõem dificuldades para muitas famílias. Nosso projeto busca assegurar respeito, compreensão e inclusão dentro dos condomínios, evitando punições injustas a pessoas com autismo”, destacou Chico Mozart.
A justificativa do projeto ressalta que pessoas com TEA podem apresentar alterações comportamentais, crises sensoriais e dificuldades de comunicação que, em determinadas situações, geram sons ou reações involuntárias, não podendo essas manifestações ser tratadas como simples perturbação do sossego.
A proposta também se fundamenta na Constituição Federal, que prevê competência concorrente dos estados para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. A Lei nº 12.764/2012 equipara, para todos os efeitos legais, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista à pessoa com deficiência.
Com a iniciativa, o deputado reforça o compromisso com políticas públicas voltadas à inclusão, ao respeito às diferenças e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência em Roraima.
