O Projeto de Lei N 002/2026, de autoria dos deputados estaduais Marcos Jorge (Republicanos-RR) e Dr. Cláudio Cirurgião (União) estabelece que pacientes atendidos por equipes de socorro possam ter o direito de escolher serem levados para hospitais públicos ou privados, desde que conscientes e habilitados para efetuar essa escolha.
A proposta visa, sobretudo, desafogar o atendimento nas unidades hospitalares públicas, garantindo a pessoas que tenham planos de saúde, possam optar pelo atendimento em unidades particulares credenciadas, desde que avaliados e liberados pela equipe de atendimento emergencial.
O deputado Marcos Jorge explica que, quando alguém é resgatado pelo serviço pré-hospitalar, que é composto pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência) e ou pelas equipes de resgate do Corpo de Bombeiros, é levado para os hospitais públicos, mesmo sendo usuário de plano de saúde, pois a legislação atual não permite que a remoção seja feita para uma unidade de saúde particular.
“O objetivo primordial do Projeto é o aperfeiçoamento do atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência, garantindo ao cidadão o direito de escolha sobre o destino de seu encaminhamento médico, desde que preenchidos requisitos técnicos e de segurança. Ao permitir que o cidadão opte por uma rede hospitalar privada da qual já é beneficiário, o Estado respeita a autodeterminação individual e permite a continuidade do tratamento em instituições que já detêm seu histórico clínico. Além do aspecto humanitário, a medida promove uma significativa otimização dos recursos do SUS [Sistema Único de Saúde] e o consequente desafogamento da rede pública”, pontuou o deputado.
O deputado Dr. Cláudio Cirurgião, coautor da proposta, entende que se o hospital tiver atendimento satisfatório para determinada doença, para determinada afecção do paciente, ele tem o direito de escolher, desde que tenha nível de consciência adequado e, se não tiver, um familiar, um responsável legalmente constituído, pode escolher para onde esse paciente será removido.
“O projeto é de muita importância, pois desafoga a rede pública e adequa melhor a distribuição desses pacientes que são resgatados pela rede pré-hospitalar, seja uma doença de natureza traumática como acidente de trânsito, violência urbana, enfim, qualquer tipo de acidente, ou então alguma doença relacionada, afecções clínicas como infarto, AVC e outras situações que possam ocorrer. Isso tudo vai ser avaliado pela equipe técnica. Se o paciente tiver uma gravidade de maior complexidade e a rede hospitalar que esteja coberta pelo plano de saúde do paciente, por exemplo, não tiver vaga de UTI, não tiver equipamentos necessários para a realização de algum procedimento complexo, esse paciente vai ser removido para a rede pública de alta complexidade.”, detalha o Dr. Claudio Cirurgião.
O deputado Marcos Jorge reforça que, ao encaminhar pacientes com plano de saúde diretamente para hospitais particulares, reduz-se a sobrecarga nas unidades de pronto-atendimento e hospitais de referência, liberando leitos e insumos para os cidadãos que dependem exclusivamente do sistema público.
“Essa dinâmica evita o fenômeno do transporte duplicado, no qual o paciente é levado inicialmente ao SUS e, poucas horas depois, é transferido à rede conveniada, processo que gera custos operacionais desnecessários e aumenta o risco clínico durante novos deslocamentos”, afirma.
Dr. Cláudio Cirurgião ressalta ainda que o projeto preserva a autoridade técnica e a eficiência do serviço de urgência, uma vez que a decisão final sobre o destino do paciente permanece sob a supervisão do Médico Regulador da Central de Regulação, garantindo que a escolha do cidadão não comprometa a agilidade do socorro ou a estabilidade de seu quadro clínico.
“Claro que tudo vai passar pela avaliação da equipe técnica que vai resgatar esse paciente, seja do Samu, seja do Corpo de Bombeiros. Com isso, nós vamos desafogar a rede pública de atendimento de urgência e emergência”, concluiu o deputado.
