O Senador Mecias de Jesus apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 410/2023) nesta quinta-feira (16), com o objetivo de sustar os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho, nº 3.665, datada de 13 de novembro de 2023. Essa Portaria modifica a Portaria/MTP nº 671 de 8 de novembro de 2021.
O Ministério do Trabalho revogou ato que autorizava acordo entre patrões e empregados para trabalho aos domingos e feriados; agora, conforme a Portaria, sindicatos terão mais poder e será necessário fazer convenção coletiva.
O senador de Roraima quer garantir que a decisão sobre trabalhar aos domingos e feriados dependa só de cláusula no contrato de trabalho, desde que respeitada a jornada da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “Cabe ao Governo, construir um cenário de cooperação entre empregados e empregadores e não distorcer esta relação visando, de forma exorbitante, o empoderamento dos sindicatos sem razoabilidade e eficiência de gestão”, afirmou Mecias em sua justificativa.
O PDL fundamenta-se no inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, que confere ao Congresso Nacional a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
Na justificação apresentada, o parlamentar ressalta a importância da autonomia das relações trabalhistas, promovendo a negociação individual de cláusulas entre as partes, conforme previsto na Lei nº 13.467 de 2017, que modernizou as leis trabalhistas. Ele ressalta que a portaria, ao restringir essa autonomia, contraria princípios como a legalidade e a separação dos poderes. “A Portaria em questão, ao priorizar acordos sindicais, vai contra a tendência contemporânea de fortalecer a negociação direta entre empregados e empregadores”, disse o autor do projeto.
O Senador enfatiza que medidas como as propostas pela portaria podem causar desequilíbrios nas relações trabalhistas, impactando negativamente a geração de empregos e o crescimento econômico e social do país. O Projeto de Decreto Legislativo está em análise no Congresso Nacional, onde será debatido pelos parlamentares, buscando preservar os direitos trabalhistas conquistados ao longo do tempo em conformidade com os princípios democráticos e a legislação vigente.
