A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou o Projeto de Lei nº 019, que cria oficialmente o Refis Municipal 2026. O texto estabelece condições especiais para consolidação, parcelamento e pagamento de créditos municipais tributários e não tributários, incluindo débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
A proposta do Executivo também prevê a possibilidade de descontos sobre juros e multa de mora e afirma que o programa busca facilitar a regularização dos contribuintes, reduzir a inadimplência e fortalecer a arrecadação municipal.
O Vereador Bruno Perez (MDB) formalizou o pedido do envio do projeto de lei ao Prefeito Marcelo Zeitoune (PL) em maio deste ano. A proposta apresentada pelo parlamentar tinha como objetivo permitir que contribuintes com débitos junto ao município pudessem regularizar sua situação, com descontos sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento.
Bruno destacou que o Refis poderia beneficiar tanto pessoas físicas quanto empresas que enfrentam dificuldades para quitar débitos em atraso. A expectativa apresentada na indicação era de que os recursos recuperados pudessem fortalecer investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
“O contribuinte que está com dificuldade financeira tem uma oportunidade de regularizar suas dívidas com condições mais acessíveis. Apresentei essa indicação ainda em maio justamente porque sabemos da importância do Refis para as famílias e empresas de Boa Vista”, pontuou o vereador.
