Regularização Fundiária: TRF-1 garante continuidade da aplicação da Lei Jhonatan de Jesus em Roraima

Decisão por 10 votos a 1 permite que o Estado possa continuar a emitir títulos definitos em faixa de fronteira sem assentimento do Conselho de Defesa Nacional. – Fotos: Secom-RR

Por 10 votos a 1, o colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou, nesta quinta-feira, 19, em Brasília, o provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), mantendo a suspensão da liminar que havia paralisado a política de regularização fundiária na Faixa de Fronteira de Roraima.

A decisão é um importante passo para que Roraima possa dar continuidade ao processo de regularização fundiária, permitindo a segurança jurídica necessária para que pequenos e grandes produtores possam ter os títulos definitivos de suas terras e fazer investimentos.

Com o resultado, permanece integralmente válida a decisão da Presidência do TRF-1 — proferida inicialmente em abril de 2026 na Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS nº 101314011.2026.4.01.0000) — que sustou os efeitos da liminar de primeiro grau até o trânsito em julgado da ação principal.

A tese vitoriosa do Governo, defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), se apoia na Lei Federal nº 14.004, de 2020, conhecida como “Lei Jhonatan de Jesus”, que alterou a Lei da Faixa de Fronteira para dispensar o assentimento do Conselho de Defesa Nacional (CDN) nas terras transferidas pela União a Roraima e ao Amapá.

A defesa presencial do Estado no julgamento foi conduzida pelos procuradores do Estado Jefferson Wagner e Marcelo Mendes, representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), acompanhados pelo presidente do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima), Ionilson Sampaio.

O governador Soldado Sampaio disse que a medida vai contemplar 20 mil títulos definitivos, o que será significativo para o desenvolvimento econômico do Estado.

“Essa decisão vem num momento muito importante para Roraima e também para o Estado do Amapá, pois assegura a autonomia de gerir nossas terras, com a segurança jurídica necessária para assegurar o crescimento econômico e a geração de empregos através do setor primário”, celebrou.

O presidente do Iteraima, Ionilson Sampaio, também comemorou a decisão.

“Agora o Iteraima vai intensificar as emissões dos títulos definitivos para avançar na titulação com total segurança jurídica”, disse o presidente Ionilson Sampaio.

Impacto econômico, social e ambiental

Durante a sustentação e nos memoriais apresentados à Corte, a PGE-RR e o Iteraima destacaram que a paralisação da política fundiária atingia diretamente o principal motor econômico do Estado:

Agricultura familiar e crédito rural: Mais de 72% dos imóveis em processo de regularização pertencem a pequenos produtores e agricultores familiares. Sem o título definitivo registrado, esses trabalhadores ficavam impedidos de acessar linhas de financiamento bancário, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Habitação e regularização urbana: O bloqueio comprometia o acesso de famílias de baixa renda a programas habitacionais federais, como o Minha Casa, Minha Vida Rural, além de desacelerar processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e afetar a arrecadação municipal e estadual de tributos, como o ITBI.

Segurança jurídica: A decisão de hoje protege a estabilidade de mais de 20 mil títulos definitivos já emitidos e destrava milhares de processos administrativos que tramitam no Iteraima.

Proteção ambiental: A emissão do título definitivo funciona como indutor da regularização ambiental, pois exige o cumprimento de requisitos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal.

Gilvan Costa

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