Foi realizada, em Brasília, a cerimônia de assinatura do acordo referente à Ação Cível Originária (ACO) nº 3121, que assegura ao Estado de Roraima o repasse de R$ 115 milhões em recursos federais para compensar os gastos extraordinários provocados pelo intenso fluxo migratório de cidadãos venezuelanos.
O acordo foi firmado entre o Governo de Roraima e a Advocacia-Geral da União (AGU) e será encaminhado para homologação no Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando definitivamente o litígio judicial iniciado em 2018.
A ação foi proposta pelo Governo de Roraima diante da sobrecarga enfrentada pelo Estado nas áreas de saúde, educação, segurança pública, assistência social e sistema prisional, em razão da crise migratória que teve Roraima como principal porta de entrada no Brasil.
Em outubro de 2020, o STF já havia reconhecido o direito de Roraima ao ressarcimento, determinando que a União realizasse o repasse de recursos adicionais. Desde então, o processo seguiu em fase de execução para definição do valor final devido, passando por tentativas de conciliação, análise técnica e perícia realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Com a assinatura do acordo, ficou definido o repasse de R$ 115 milhões, com destinação vinculada às áreas diretamente impactadas pela migração: R$ 36 milhões para a saúde, R$ 10 milhões para a educação, R$ 63 milhões para a segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.
Os recursos serão transferidos para contas específicas, garantindo rastreabilidade, transparência e controle na aplicação dos valores.
O senador Dr. Hiran Gonçalves acompanhou de perto essa pauta e reforçou que o ressarcimento representa justiça federativa e reconhecimento ao esforço de Roraima diante de uma crise humanitária sem precedentes.
“Roraima acolheu, cuidou e assumiu uma responsabilidade que é de toda a Federação. Estamos falando de saúde, educação, segurança e assistência social. Esse ressarcimento não é favor, é justiça com o nosso estado e com a nossa população”, destacou o senador.
Dr. Hiran também ressaltou que o fluxo migratório iniciado em 2016 provocou uma das maiores crises humanitárias da história recente do país e exigiu uma resposta imediata do Estado.
Segundo ele, a Operação Acolhida se tornou referência internacional em assistência humanitária, mas além da estrutura oficial de acolhimento, milhares de venezuelanos permaneceram em Roraima, ampliando significativamente a pressão sobre os serviços públicos estaduais.
“O impacto foi enorme e ainda hoje sentimos reflexos na economia, no mercado de trabalho e na rede pública. Esse acordo representa uma vitória importante, mas também reforça que Roraima precisa continuar sendo compensado por tudo o que enfrentou ao longo desses anos”, afirmou.
A formalização do acordo também foi destacada como exemplo de cooperação federativa e solução consensual entre União e Estado, evitando o prolongamento do litígio no STF e fortalecendo a atuação conjunta diante de uma crise de impacto nacional.
A assinatura representa uma conquista histórica para Roraima, consolidando o reconhecimento institucional do esforço do Estado e garantindo melhores condições para fortalecer os serviços públicos e continuar oferecendo atendimento digno à população.
